VEREADORES ELOGIAM DECISÃO DO EXECUTIVO DE PRORROGAR A DATA DE PAGAMENTO DA TAXA DO LIXO
O anúncio da Prefeitura Municipal de prorrogar a data de pagamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), a popular taxa do lixo, mereceu elogios dos vereadores durante a 53ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 11 de abril. O assunto já havia sido destaque nas duas sessões anteriores, quando os parlamentares manifestaram descontentamento com os valores e a metodologia de cobrança da taxa, que recai apenas sobre os imóveis regularizados no município (sujeitos ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano), somando pouco mais 34 mil propriedades imobiliárias.
Vale lembrar que no dia 28 de março, os 17 parlamentares assinaram ofício ao Executivo pedindo a suspensão ou prorrogação da cobrança, bem como a observação do artigo 9º, inciso III, da Lei Municipal 4.407/21, que prevê a possibilidade de outras formas de cobrança da TMRS, como por boleto avulso para imóveis não regularizados ou nas tarifas das concessionárias de serviços públicos, como os de água e luz. Desta forma, a base de contribuintes é estendida e o valor da taxa diluído entre mais proprietários de imóveis.
Distorções
Como lembrou o vereador Cecéu, a taxa de lixo não pode ser anulada, uma vez que cumpre o que determina a legislação federal do novo Marco Legal de Saneamento Básico. “Mas o que as pessoas não concordam é com os valores que estão sendo cobrados.” Segundo o vereador, esse prazo maior que foi pedido ao Executivo é para que se chegue “a um cálculo justo, que o morador possa pagar dentro da sua realidade”.
Por sua vez, o vereador Alexandre Manhães apontou distorções na forma como a taxa está sendo cobrada. Segundo ele, há casos da taxa estar sendo cobrada não só do IPTU de apartamentos, mas também no IPTU que incide sobre a área de garagem de prédios, onerando o proprietário do imóvel duas vezes. Manhães informou também que os parlamentares continuam em tratativas com o Executivo para tentar a suspensão TMRS até que a metodologia de cobrança seja revista.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
Durante a 53ª Sessão, foram aprovados os seguintes projetos
Projeto de Lei nº 015/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre alteração da Lei n.º 3.536, de 13/12/2011, Lei n.º 3.580, de 15/06/2012 e Lei 4.324, de 11/09/2020. O projeto alterar a tabela de vencimento base dos servidores do quadro efetivo municipal que possuem vencimento inferior a um salário mínimo vigente, além de propor um reajuste na bolsa auxílio de estágio, que passa dos atuais de R$717,71 para R$767,95.
Os vereadores, em sua maioria, elogiaram o projeto enviado pelo Executivo e, sobretudo, a luta que o Sindicato dos Servidores Municipais de Aracruz (Sisma) tem empreendido para que não haja servidor recebendo menos de um salário mínimo de vencimento. Como lembrou o vereador Marcelo Nena, mesmo havendo suplementação do salário dos servidores com vencimento menor que o salário mínimo, esta não entra no cálculo para a aposentadoria. Corroborando a fala do colega, o vereador Vilson Jaguareté disse que a aprovação do projeto foi um passo importante para corrigir uma injustiça.
As novas tabelas de vencimentos podem ser consultadas em: https://www.aracruz.es.leg.br/atividade-legislativa/projetos/copy_of_projetos-de-lei
Projeto de Lei nº 044/2021, de autoria do vereador Marcelo Nena: dispõe sobre a instituição e inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Aracruz o dia dos veteranos da Polícia Militar do Estado do Espirito Santo, a ser comemorado anualmente na data de 30 de março.
REQUERIMENTOS
Vereador Roberto Rangel – requer que o prefeito municipal encaminhe ao gabinete deste vereador as notas detalhadas, item por item, de pagamentos efetuados pela Prefeitura de Aracruz à empresa SA Ambiental, desde janeiro de 2021 a fevereiro de 2022.
Vereador Alexandre Manhães – requer à Presidência da Câmara a realização de Sessão Solene, no dia 25 maio, às 19 horas, em homenagem ao Projeto Betania e ao Projeto Girassol.