Perguntas Frequentes

por Interlegis — publicado 04/09/2017 15h20, última modificação 30/01/2020 11h59
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.

FAQ

Perguntas

  1. Qual é o salário do vereador?
  2. Quanto é a verba para gabinete?
  3. Quantos assessores podem ser contratados por vereador?
  4. Quais os benefícios disponibilizados aos Vereadores?
  5. Qual é o limite para custeio de celular?
  6. Quantos carros à disposição (se alugado, qual o valor)? Qual a cota de gasolina?
  7. Qual o valor das diárias?
  8. Quantos dias de férias e/ou recesso ao ano?
  9. Quantos vereadores há na Casa?
  10. Qual o custo anual da Câmara?
  11. Quantas sessões, por semana, acontecem?
  12. O que é Comissão?
  13. O que é Comissão Especial?
  14. O que é Comissão Permanente?
  15. O que é Comissão Processante?
  16. O que é Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?
  17. O que é líder do governo?
  18. O que é Mesa Diretora?
  19. O que é Ordem do Dia?
  20. O que é Processo Legislativo?
  21. O que é Norma Jurídica?
  22. O que é quorum?
  23. O que é Recesso Parlamentar?
  24. O que é Regimento Interno?
  25. O que é Sessão Plenária?
  26. O que é Sessão Ordinária?
  27. O que é Sessão Extraordinária?
  28. O que é Sessão Especial?
  29. O que é Sessão Solene?
  30. O que é tramitação?
  31. A Câmara Municipal de Aracruz regulamentou a Lei de Acesso à Informação?
  32. Que setor será responsável por fornecer essas informações?
  33. Quem pode solicitar as informações?
  34. Como posso fazer um pedido de acesso à informação?
  35. Qual é o prazo de resposta às solicitações?
  36. Quais informações podem ser negadas?

 

Respostas

Qual é o salário do vereador?

Os dezessete vereadores recebem, cada um, o subsídio de R$ 7.396,48 mensais, sem 13º ou 1/3 de férias.

Quanto é a verba para gabinete?

Não há verba para gabinete na Câmara Municipal de Aracruz

Quantos assessores podem ser contratados por vereador?

Até quatro assessores, sendo um Coordenador de Gabinete, um Subcoordenador de Gabinete e dois Assessores Parlamentares.

Quais os benefícios disponibilizados aos Vereadores?

 O único benefício disponibilizado aos vereadores é o subsídio especificado na Pergunta 1.

Qual é o limite para custeio de celular?

Os vereadores não têm celular custeado pela Câmara de Aracruz.

Quantos carros à disposição (se alugado, qual o valor)? Qual a cota de gasolina?

 A Câmara de Aracruz não possui carros alugados e dispõe de uma frota própria de 4 (quatro) veículos. Para mais informações, consulte a área de 'Frotas' do Portal da Transparência da CMA.

Qual o valor das diárias?

 Os valores das diárias de servidores e vereadores são especificados neste documento. Ele pode ser acessado, também, em Transparência -> Recursos Humanos -> Valor das Diárias

Quantos dias de férias e/ou recesso ao ano?

 Regimentalmente, os recessos parlamentares acontecem entre os dias 17 de Julho e 1º de Agosto; e entre os dias 22 de Dezembro e 2 de Fevereiro.

Quantos vereadores há na Casa?

17 Vereadores

Qual o custo anual da Câmara?

 O valor do Orçamento anual (2019) da CMA é de R$15.323.000 e está especificado no quadro 2 do Art. 4º da Lei nº 4215, de 16/01/2019.

Quantas sessões por semana acontecem?

Ocorre uma Sessão Ordinária por semana, segunda-feira às 18h.

O que é Comissão?

Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo. Você pode conferir as Comissões da CMA em sapl.aracruz.es.leg.br/comissao

O que é Comissão Especial?

Comissão Especial é uma comissão temporária que tem por função realizar atividade excepcional e que não seja da competência de uma comissão permanente.

O que é Comissão Permanente?

Comissão permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno. São 4 (quatro) as Comissões Permanentes na Câmara de Aracruz: 1) Consituição, Legislação, Justiça e Redação; 2) Defesa do Cidadão e Honrarias; 3) Economia, Finanças, Ficalização e Tomadas de Contas; 4) Saúde, Meio Ambiente e Educação

O que é Comissão Processante?

A Comissão Processante pode ser instaurada para apurar infrações políticas-administrativa do prefeito, no desempenho de sua função e segue o rito processual determinado pelo Regimento Interno.  O procedimento de investigação inicia-se com uma denúncia, que pode ser feita por qualquer eleitor, como é o caso destas solicitações apresentadas, vereador ou pelo presidente da Câmara.

O que é Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?

Comissão Parlamentar de Inquérito é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal.

O que é líder do governo?

Líder do governo é o porta-voz do Prefeito na Câmara Municipal.

O que é Mesa Diretora?

Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal.

O que é Ordem do Dia?

Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.

O que é Processo Legislativo?

Processo Legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de Normas Jurídicas.

O que é Norma Jurídica

As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a ordem jurídica. É responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça.

O que é quorum?

Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação. O quorum de votação da Câmara de Aracruz está definido na Seção V do Capítulo II (Votação) do Regimento Interno da Casa.

O que é Recesso Parlamentar?

Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno. 

O que é Regimento Interno?

Regimento Interno é a Norma Jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal. A base do atual regimento da Câmara é a Resolução 492/1990. O Regimento compilado e consolidado da Casa pode ser acesso aqui

O que é Sessão Plenária?

É a instância máxima de discussão e deliberação do Poder Legislativo sobre a elaboração de leis, a fiscalização dos atos do Governo e ainda sobre as manifestações das diversas opiniões e posições partidárias e da sociedade. As sessões estão divididas em legislaturas, que correspondem ao período de quatro anos do mandato dos representantes dos cidadãos.

O que é Sessão Ordinária?

Sessão Ordinária é o tipo de Sessão Plenária realizada, na forma do Regimento Interno da CMA, uma vez por semana, às segundas-feiras.

O que é Sessão Extraordinária?

Sessão Extraordinária é o tipo de Sessão Plenária que correspondem às reuniões de Plenário marcadas para qualquer dia ou horário diferente do previsto semanalmente para a realização das Sessões Ordinárias.

O que é Sessão Especial?

Sessão Especial é o tipo de Sessão Plenária a se realizar da convocação de titulares de órgãos da administração pública direta e de entidades das administração indireta municipais, conforme disposto regimental.

O que é Sessão Solene?

Sessão Solene é o tipo de Sessão Plenária que se realiza para comemorações ou homenagens especiais (concessão de honrarias) ou, ainda, posse do Prefeito e Vereadores.

O que é tramitação?

Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.

A Câmara Municipal de Aracruz regulamentou a Lei de Acesso à Informação?

Sim. Em 2014, por meio da Resolução n° 665/2014, foi regulamentada a Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Aracruz.

Que setor será responsável por fornecer essas informações?

O pedido de acesso à informação será oficializado junto Serviço de Informações ao Cidadão da Câmara Municipal de Aracruz – SIC: https://aracruz.es.leg.br/ouvidoria

Quem pode solicitar as informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.

Como posso fazer um pedido de acesso à informação?

O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico, no portal da Câmara Municipal de Aracruz na internet (https://aracruz.es.leg.br/ouvidoria), ou físico, em sua sede, localizada na Rua Professor Lobo, 550 - Centro, Aracruz - ES- CEP: 29190-062

Qual é o prazo de resposta às solicitações?

O prazo de resposta será contado a partir da data do protocolo, e-mail ou enviado por meio do Sistema de Ouvidoria, emitir número de protocolo e encaminhá-lo à Secretaria ou Órgão que disponha da informação requerida, que deverá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento, disponibilizar a informação pretendida (Art. 10º).

Quais informações podem ser negadas?

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genérica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados, serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal. Além disso, é vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.