Perguntas Frequentes

Perguntas

1. Qual é o salário do vereador?
2. Quanto é a verba para gabinete?
3. Quantos assessores podem ser contratados por vereador?
4. Quais os benefícios disponibilizados aos Vereadores?
5. Qual é o limite para custeio de celular?
6. Quantos carros à disposição dos vereadores? Os carros são próprios ou alugados?
7. Qual o valor das diárias?
8. Quantos dias de férias e/ou recesso ao ano?
9. Quantos vereadores há na Casa?
10. Qual o custo anual da Câmara?
11. Quantas sessões, por semana, acontecem?
12. O que é Comissão?
13. O que é Comissão Especial?
14. O que é Comissão Permanente?
15. O que é Comissão Processante?
16. O que é Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?
17. O que é líder do governo?
18. O que é Mesa Diretora?
19. O que é Ordem do Dia?
20. O que é Processo Legislativo?
21. O que é Norma Jurídica?
22. O que é Quórum?
23. O que é Recesso Parlamentar?
24. O que é Regimento Interno?
25. O que é Sessão Plenária?
26. O que é Sessão Ordinária?
27. O que é Sessão Extraordinária?
28. O que é Sessão Especial?
29. O que é Sessão Solene?
30. O que é tramitação?
31. A Câmara Municipal de Aracruz regulamentou a Lei de Acesso à Informação?
32. Que setor será responsável por fornecer essas informações?
33. Quem pode solicitar as informações?
34. Como posso fazer um pedido de acesso à informação?
35. Qual é o prazo de resposta às solicitações?
36. Quais informações podem ser negadas?

Respostas

Qual é o salário do vereador?

Os 17 vereadores recebem, cada um, o subsídio de R$ 9.351,79 mensais, mais 13º salário e 1/3 de férias, podendo receber auxílio-alimentação de R$ 1.125,27.

Quanto é a verba para gabinete?

Não há previsão de verba para gabinete na Câmara Municipal de Aracruz.

Quantos assessores podem ser contratados por vereador?

Até 6 assessores, sendo 1 Coordenador de Gabinete, 1 Subcoordenador de Gabinete, 2 Assistentes Parlamentares e até 2 Assistentes Parlamentares Externos.

Quais os benefícios disponibilizados aos Vereadores?

 Benefícios disponibilizados aos vereadores:

• Subsídio;
• Auxílio Alimentação (Lei nº 4460/2022);

Benefícios previstos, mas não disponibilizados:

• Assistência à saúde (depende de regulamentação);
• Auxílio-creche (depende de regulamentação).

Qual é o limite para custeio de celular?

Os vereadores não têm celular custeado pela Câmara de Aracruz.

Quantos carros estão à disposição dos vereadores? Os carros são próprios ou alugados?

São 9 veículos alugados para uso dos vereadores, em atividades parlamentares, com as seguintes numerações de placas: SFZ-1G01, SGA-0C59, SFZ-8A93, SGA-0C68, SGA-0C64, SGA-0C63, SGA-0C61, SGA-0C60 e SGA-0C65.

Qual o valor das diárias?

Os valores das diárias de servidores e vereadores são previstos nas Portarias nº 4.604/2025 e 4.603/2025, da seguinte forma:

Diárias para Servidores:

Diárias para Vereadores:

Quantos dias de férias e/ou recesso há no ano?

Regimentalmente, os recessos parlamentares acontecem entre os dias 18 de julho e 31 de julho e entre os dias 23 de dezembro e 1º de fevereiro (Art. 7º do Regimento Interno).

Quantos vereadores há na Casa?

17 Vereadores.

Quantas sessões por semana acontecem?

Ocorre 1 Sessão Ordinária por semana, às segundas-feiras às 18h, conforme Art. 110 do Regimento Interno.

O que é Comissão?

Comissão é um órgão técnico, composto de vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo. Você pode conferir as Comissões da CMA em https://aracruz.camarasempapel.com.br/spl/comissoes.aspx .

O que é Comissão Especial?

Comissão Especial é uma comissão temporária que tem por função realizar atividade excepcional e que não seja da competência de uma comissão permanente.

O que é Comissão Permanente?

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal são órgãos internos, compostos por vereadores, que desempenham um papel fundamental na análise e estudo de Projetos de Lei e outras proposições antes da votação no Plenário. Elas garantem a eficiência, a profundidade e a seriedade no processo legislativo municipal, auxiliando na discussão e elaboração das leis que afetam a comunidade. São 5 as Comissões Permanentes na Câmara de Aracruz:

1) Constituição, Legislação, Justiça e Redação;

2) Defesa do Cidadão, Honrarias e Segurança;

3) Economia, Finanças, Fiscalização e Tomadas de Contas;

4) Saúde, Meio Ambiente e Educação;

5) Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres;

Você pode conferir as Comissões da CMA em https://aracruz.camarasempapel.com.br/spl/comissoes.aspx .

O que é Comissão Processante?

A Comissão Processante pode ser instaurada para apurar infrações político-administrativas do prefeito, dos membros da Mesa Diretora ou dos demais vereadores, no desempenho de suas funções e segue o rito processual determinado pelo Regimento Interno. O procedimento de investigação inicia-se com uma denúncia, que pode ser feita por qualquer cidadão, vereador ou pelo Presidente da Câmara.

O que é Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?

Comissão Parlamentar de Inquérito é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal.

O que é líder do governo?

Líder do governo é o porta-voz do Prefeito na Câmara Municipal.

O que é Mesa Diretora?

A atribuição da Mesa Diretora é dirigir os trabalhos legislativos e auxiliar no que lhe for delegado nos serviços administrativos da Câmara Municipal. Ela é composta pelo Presidente, o Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, eleitos pelos vereadores para um mandato de dois anos.

O que é Ordem do Dia?

Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada à discussão e votação de proposições.

O que é Processo Legislativo?

Processo Legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de Normas Jurídicas.

O que é Norma Jurídica

Norma jurídica é uma regra ou preceito obrigatório estabelecido pelo Estado para reger as relações entre pessoas e entre estas e o próprio Estado. É a base do direito, regulando condutas e estabelecendo a ordem social, com sanções para quem as descumprir. No âmbito de uma Câmara Municipal, as normas jurídicas referem-se a todas as leis, resoluções, decretos e outros atos normativos que regulam a vida do município e as relações entre os seus cidadãos e o poder público. Essas normas são criadas pela Câmara através do processo legislativo e são fundamentais para a organização e funcionamento do município.

O que é Quórum?

Quórum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação. O quórum de votação da Câmara de Aracruz está definido na Seção VII, do Regimento Interno - Do Quórum de Votação.

O que é Recesso Parlamentar?

Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.

O que é Regimento Interno?

Regimento Interno é a Norma Jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal. A base do atual regimento da Câmara é a Resolução 492/1990. O Regimento compilado e consolidado da Casa pode ser acessado aqui. 

O que é Sessão Plenária?

É a instância máxima de discussão e deliberação do Poder Legislativo sobre a elaboração de leis, a fiscalização dos atos do Governo e ainda sobre as manifestações das diversas opiniões e posições partidárias e da sociedade. As sessões estão divididas em legislaturas, que correspondem ao período de quatro anos do mandato dos representantes dos cidadãos.

O que é Sessão Ordinária?

Sessão Ordinária é o tipo de Sessão Plenária realizada, na forma do Regimento Interno da CMA, uma vez por semana, às segundas-feiras.

O que é Sessão Extraordinária?

Sessão Extraordinária é o tipo de Sessão Plenária que corresponde às reuniões de Plenário marcadas para qualquer dia ou horário diferente do previsto semanalmente para a realização das Sessões Ordinárias.

O que é Sessão Especial?

Sessão Especial é o tipo de Sessão Plenária a se realizar da convocação de titulares de órgãos da administração pública direta e de entidades das administrações indireta municipais, conforme disposto regimental.

O que é Sessão Solene?

Sessão Solene é o tipo de Sessão Plenária que se realiza para comemorações ou homenagens especiais (concessão de honrarias) ou, ainda, posse do Prefeito e Vereadores.

O que é tramitação?

Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.

A Câmara Municipal de Aracruz regulamentou a Lei de Acesso à Informação?

Sim. Em 2014, por meio da Resolução n° 665/2014, foi regulamentada a Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Aracruz.

Que setor será responsável por fornecer essas informações?

O pedido de acesso à informação será oficializado junto ao Serviço de Informações ao Cidadão da Câmara Municipal de Aracruz – SIC: https://aracruz.es.leg.br/ouvidoria .

Quem pode solicitar as informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.

Como posso fazer um pedido de acesso à informação?

O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico, no portal da Câmara Municipal de Aracruz na internet  (https://aracruz.es.leg.br/ouvidoria), ou físico, em sua sede, localizada na Rua Professor Lobo, 550 - Centro, Aracruz - ES- CEP: 29190-062.

Qual é o prazo de resposta às solicitações?

O prazo de resposta será contado a partir da data do protocolo no Sistema de Ouvidoria. A solicitação será encaminhada ao setor que disponha da informação requerida que, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento, disponibilizará a informação pretendida, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa, (Art. 11, Capítulo III da Lei 12.527/2011).

Quais informações podem ser negadas?

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genérica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados, serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal. Além disso, é vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.