VEREADORES COBRAM DO EXECUTIVO ENVIO DO PROJETO DO PISO DA ENFERMAGEM
Na 111ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 17 de julho, os vereadores voltaram a solicitar ao Poder Executivo o envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei que estabelece o piso salarial da enfermagem em Aracruz, em cumprimento da Lei Federal lei 14.434/22 que dispõe sobre o piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Em recado à classe, que mais uma vez se fez presente à sessão da Câmara, o presidente do Legislativo Municipal, vereador Alexandre Manhães, garantiu que, se necessário, será convocada uma sessão extraordinária para votar o projeto quando este for enviado à Casa de Leis. “Vamos convocar todas as comissões para agilizar [a tramitação do projeto] e votar esta matéria o mais rápido possível.”
A vereadora Adriana Guimarães reforçou a cobrança, lembrando que a lei é clara e “precisa apenas ser cumprida”. Segundo a vereadora, o Executivo precisa apenas estabelecer em projeto os critérios que serão adotados para o pagamento do piso, uma vez que este leva em consideração a carga horária praticada pelos profissionais da enfermagem. Adriana lembrou das sessões solenes que foram feitas na Câmara em homenagem aos profissionais da enfermagem, mas admitiu que as homenagens e os reconhecimentos não bastam. “A classe precisa ser valorizada financeiramente”, concluiu. Os vereadores Marcelo Nena, Lula, Vilson Jaguareté, Elizeu Costa, Carlito Candin, André Carlesso, Roberto Rangel, Paim, Bibi Rossato, Etienne Coutinho Musso e Léo Pereira também se pronunciaram sobre o assunto e expressaram apoio à classe da enfermagem em sua reivindicação para o estabelecimento do piso da categoria em Aracruz.
Trânsito caótico e obras que não avançam
Em referência às mudanças no trânsito da Sede do município, implementadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) no ano passado, Alexandre Manhães solicitou que o Governo Municipal acione o Governo Estadual para que este volte atrás nas alterações, que segundo ele, têm emperrado o tráfego de veículos nas ruas e avenidas da Sede, como ocorre diariamente na Rua Professor Lobo. “Se não funcionou, [que o Governo do Estado] tenha humildade e volte atrás.”
O vereador Léo Pereira informou que o Executivo Municipal em breve vai instalar quebra-molas no acesso à Barra do Riacho, a exemplo do que foi feito em Vila do Riacho. Ele lembrou um acidente ocorrido em 2017, no acesso à Vila do Riacho quando ainda não havia quebra-molas no local, que vitimou cinco pessoas da mesma família. Segundo o vereador, a instalação de quebra-molas pode parecer uma medida simples, “mas que salva vidas”. Já Etienne Coutinho Musso fez um apelo ao prefeito, Luiz Carlos Coutinho, para que intervenha junto a empresa contratada para fazer o asfaltamento da Avenida Luiz Cariacica dos Santos, em Barra do Riacho, e faça com que esta dê continuidade à obra.
Também em relação às empresas que prestam serviços ao município, o vereador Paim criticou o trabalho que está sendo realizado no bairro Planalto. Segundo ele, a empresa vencedora da licitação abriu valas nas vias da localidade e não avança com a obra, prejudicando o trânsito dos moradores. “É uma pouca vergonha um empresário deste, ele tem que sumir de Aracruz e nunca mais voltar para pegar obra [aqui]”. Em a parte à fala do colega, Roberto Rangel disse que este mesmo grupo empresarial está com quatro obras no município. “Isso que mais nos preocupa.” Na mesma linha, Bibi Rossato citou a obra do calçamento de vias da localidade de Santa Rita, em Jacupemba, iniciada há mais de nove meses, mas ainda não concluída. “Fizeram uma parte e não voltaram e nem comunicaram à comunidade ou a este vereador por que não voltaram.”
Projetos aprovados
Durante a 111ª Sessão, os vereadores aprovaram os seguintes projetos de lei:
Projeto de Lei nº 037/2023 (Regime de Urgência), de autoria do Poder Executivo Municipal: ratifica deliberação da Assembleia Geral CIM Polinorte que autoriza o ingresso de novo município consorciado. A matéria versa sobre a ratificação do ingresso do município de Viana-ES na qualidade de município consorciado, bem como sobre alterações de contrato de consórcio público. A aprovação do PLE se faz necessária uma vez que as decisões da Assembleia Geral do CIM POLINORTE no tocante ao ingresso de novos municípios consorciados e às alterações realizadas na cláusula do contrato de consórcio público, não são suficientes para surtir os efeitos judiciais desejados, devendo ser apreciados e ratificados pelo Poder Legislativo dos municípios consorciados, para os fins de dar eficácia jurídica as alterações do Contrato do Consórcio Público firmado. Vale lembrar que o Consórcio CIM Polinorte foi criado no ano de 1998 com objetivo de promover e otimizar as ações de saúde, objetivando a melhoria e aumento da oferta de serviços de saúde à população dos municípios consorciados, prezando sempre o princípio da economicidade.
Projeto de Lei nº 022/2023 (com Emendas), de autoria do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária (Loa) para o exercício de 2024. De acordo com a apresentação do PLE, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado primário e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, como também a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A correspondente execução orçamentária e financeira será registrada na sua totalidade em sistema consolidado e integrado.
Sobre o projeto da LDO, Roberto Rangel, Jean Pedrini, Vilson Jaguareté e Adriana Guimarães lembraram que esta irá, a partir do próximo ano, contemplar também emendas parlamentares (as chamadas emendas impositivas), que permitirá que os vereadores destinem 2% dos recursos do orçamento para projetos (obras, serviços e outros) por eles indicados. Segundo Adriana Guimarães, a medida permitirá que o vereador possa atender as demandas das comunidades sem necessitar esperar por emendas de deputados, o que trará mais agilidade no atendimento aos anseios da população.
Projeto de Lei nº 023/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de direito real de uso de área pública com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – Cesan. O objetivo da cessão da área é para a implantação do Sistema de Tratamento de Esgoto no Distrito de Santa Cruz. Na justificativa ao PLE, o Executivo esclarece que o pedido da Cesan para cessão é possibilitar a comprovação de titularidade da área junto aos órgãos ambientais, por ocasião da obtenção de Licenças/Outorgas para funcionamento do Sistema, bem como junto aos agentes financeiros do empreendimento, para garantir os desembolsos dos valores executados na obra. O Executivo informa ainda que o município de Aracruz celebrou contrato de Programa n.º 04122019 com a Cesan e o Convênio de Cooperação com a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (com a interveniência da Cesan), para promover e executar a universalização do sistema de fornecimento de água e esgoto na região litorânea, razão pela qual se dá o pedido de cessão da mencionada área.
Jean Pedrini parabenizou o Executivo pelo projeto e informou que a construção Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) vai beneficiar os moradores da orla, uma vez que a ligação da rede será feita entre Mar Azul e Santa Cruz e entre Santa Cruz e Praia Formosa.
Projeto de Lei nº 024/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre alteração do artigo 2º da lei n.º 4.587, de 24/04/2023. A alteração se justifica para classificar de forma correta a classificação funcional da atividade da Secretaria de Educação, conforme – Portaria MOG n.º 42, de 14 de abril de 1999, uma vez que a ação 12.365.0021.2.0069 – Implementação do PRODER nas Escolas de Educação Infantil se refere a subfunção educação infantil e a ação que precisa ser contemplada é referente a ação de educação inclusiva com seguinte: 12.367.0021.2.0064 – Atendimento à Educação Inclusiva.
Projeto de Lei nº 025/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre os requisitos para a concessão do abono permanência aos servidores efetivos do município de Aracruz, segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que optarem por permanecer em atividade. Na justificativa ao PLE, o Executivo esclarecer que, desta forma, “faculta-se ao servidor que completou as exigências para a aposentadoria voluntária, segurado do RPPS, permanecer em atividade com o estímulo do abono permanência, em face da compensação do desconto da contribuição previdenciária. Por outra via, para a administração pública também é importante por não necessitar de contratar um novo servidor e por poder postergar as despesas com o pagamento dos correspondentes proventos.”
Projeto de Lei nº 031/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal: inclui o art. 225-A na Lei n.º 4.317, de 05/08/2020 (que trata do Plano Diretor Municipal), altera redações do inciso IV do art. 225 e dos §§ 1º e 2º do art. 57, revoga incisos do art. 225 da mencionada lei. De acordo com justificativa apresentada pelo Executivo, a inclusão do artigo tem a intenção de dar celeridade e eficiência ao processo de aprovação dos processos de parcelamento do solo em nosso município. Já a alteração da redação do inciso IV do art. 225 da Lei 4.317/2020 diminui de três para duas vias impressas da planta georreferenciada, o que reduz o custo para os interessados.
Projeto de Lei nº 033/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar o repasse de recursos financeiros à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracruz-ES, previsto na Lei Municipal n.º 4.584, de 20/04/2023, acrescentando ao valor destinado à entidade, a importância de R$99.035,30, perfazendo o total de R$599.035,30. O aumento de recursos se justifica, de acordo com o texto apresentado pelo Executivo, para complementação dos serviços de odontologia, fazendo-se necessário o auxiliar de saúde bucal e o auxiliar de serviços gerais, “motivo pelo qual o repasse à entidade deve incluir também o dispêndio com esses profissionais”.
Projeto de Lei nº 031/2022, de autoria do ex-vereador Cecéu: fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos Esporte Clube Aracruz.
REQUERIMENTOS
Vereadora Etienne Coutinho Musso – requer à presidência da Câmara, a realização de Sessão Solene no dia 30 agosto, em alusão ao Dia do Nutricionista.
Vereador André Carlesso – 1) requer à presidência da Câmara que seja enviada moção congratulações em homenagem ao prefeito Luiz Carlos Coutinho por relevantes serviços prestados para realização da Festa Itália Unita, realizada no último fim de semana no distrito de Guaraná; 2) requer à presidência da Câmara que seja enviada moção congratulações em homenagem aos organizadores da Festa Itália Unita.