VEREADORES APROVAM SEIS PROJETOS DE LEI DURANTE A 96ª SESSÃO ORDINÁRIA
Durante a 96ª Sessão Ordinária, realizada excepcionalmente na terça-feira, 4 de abril, devido ao feriado municipal de aniversário de Aracruz, os vereadores aprovaram seis projetos de lei (PL), sendo três de autoria do Poder Executivo e três de autoria do Poder Legislativo. Entre os projetos aprovados está o PL n.º 025/22, de autoria da vereadora Adriana Guimarães, que estabelece, no âmbito municipal, prazo de validade indeterminado para laudo que atesta o transtorno de espectro autista (TEA). Com a aprovação, fica eliminada a exigência de apresentação de laudo atual a cada vez que forem pleiteados os direitos dos portadores de TEA junto a empresas e órgãos públicos.
Na apresentada do PL, a autora do projeto esclarece que já está comprovado que o TEA não é uma doença passageira ou intermitente. “Uma vez diagnosticado, será uma condição que acompanhará a pessoa para o resto da vida, não havendo possibilidade de regressão ou desaparecimento”. Sendo assim, não se justifica a necessidade de renovação do laudo a cada pleito da família ou do paciente na busca dos direitos dos portadores de autismo. Os vereadores André Carlesso, Marcelo Nena, Etienne Coutinho Musso, Roberto Rangel, Paim, Vilson Jaguareté e Alexandre Manhães elogiaram Adriana pela apresentação do PL. Carlesso, Vilson e Rangel lembraram que muitas vezes há demora para realização de consultas médicas, que são caras, para atestar o TEA. Marcelo Nena e Etienne destacaram o caráter inclusivo do PL. Para Alexandre Manhães, presidente da Câmara, o PL 025/22 atesta “mais uma vez que esta Casa está antenada com as necessidades da nossa sociedade”.
Prevenção ao suicídio
O PL n.º 039/22 foi outro projeto de caráter social e humanitário aprovado durante a 96ª Sessão Ordinária. De autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso, o projeto institui, no âmbito municipal, a “Semana Municipal de Prevenção ao Suicídio”, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 10 de setembro (data alusiva ao Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio), com a promoção de atividades, debates, seminários, palestras, eventos e ações voltadas à saúde mental e prevenção ao suicídio. Na defesa do PL, Etienne frisou o número alarmante de casos de suicídio, que têm sido cada vez mais frequentes entre adolescentes e jovens. “No Brasil, os casos passam de 13 mil por ano, podendo ser bem maiores em decorrência das subnotificações (...) No que se refere às tentativas, uma pessoa atenta contra a própria vida a cada três segundos.”
O projeto vem atender ainda à Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, sancionada em abril de 2019, e que deve ser implementada pela União, em cooperação com os estados, o Distrito Federal e os municípios. Adriana Guimarães elogiou o projeto, lembrando que a Secretaria Municipal de Saúde tem apresentado números preocupantes de pessoas buscando os Centros de Atenção Psicossocial do município para auxílio e apoio. Marcelo Nena sugeriu que a proposta possa envolver também igrejas e entidades sociais no apoio às ações da Semana de Prevenção ao Suicídio. André Carlesso frisou a importância de ações dessa natureza “que podem salvar vidas”. Por fim, Vilson Jaguareté elogiou tanto o projeto apresentado por Etienne quanto o projeto apresentado por Adriana: “Precisamos de mais mulheres nesta Casa, pois elas têm essa sensibilidade de olhar o outro.”
Doadores do futuro, conscientização nas escolas
Também do Legislativo Municipal e ainda voltado a questões humanitárias, o PL nº 022/22, de autoria de André Carlesso, institui, no âmbito municipal, o Programa Doadores do futuro, que tem por finalidade de conscientizar os alunos da rede pública municipal de ensino sobre a importância da doação voluntária de sangue. Na justificativa ao PL, Carlesso destacou que atualmente, os estoques dos bancos de sangue do Brasil, são considerados baixos, o que acarreta risco de morte para quem eventualmente sofra algum acidente ou precise realizar uma cirurgia. “Neste sentido, faz-se necessário fomentar entre alunos e seus familiares, a conscientização sobre a importância da doação voluntária de sangue, de forma a multiplicar o número de doadores regulares.”
As vereadoras Adriana e Etienne parabenizaram Carlesso pela apresentação do projeto e frisaram sua importância para salvar vidas.
Na Educação, mais profissionais nas aldeias
Do Executivo Municipal, os vereadores aprovaram o PL n.º 013/23, que trata da criação de cargos de provimento efetivo na área indígena. De acordo com o projeto, ficam criados e incluídos na estrutura de cargos, carreira e vencimentos do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei Municipal n.º 3.536/2011, os cargos de provimento efetivo de Motorista de Transporte Escolar indígena, Monitor de Transporte Escolar Indígena, Assistente de Turno Indígena e Auxiliar de Professor da Educação Básica Indígena. A criação desses cargos visa atender uma demanda existente nas escolas indígenas municipais de Aracruz. Para cada cargo criado, são determinados os seguintes números de vagas: Motorista de Transporte Escolar (uma vaga), Monitor de Transporte Escolar (uma vaga), Assistente de Turno (seis vagas), Auxiliar de Professor da Educação Básica (oito vagas), Agente administrativo (nove vagas) e Auxiliar de Biblioteca (cinco vagas).
Os vereadores André Carlesso, Paim, Etienne, Nena e Alexandre Manhães parabenizaram o Poder Executivo pela apresentação do projeto e o vereador Vilson Jaguareté pela luta em prol das comunidades indígenas de Aracruz que, segundo Manhães, “têm crescido muito e precisam dessa atenção”. Vilson elogiou o projeto, mas enfatizou que “temos que avançar mais, mas [com a aprovação do projeto] teremos condições de melhor funcionamento das escolas”. Ele reivindicou ainda a contratação de professores indígenas para atuar nas escolas das aldeias.
Capacitação para salvar vidas
Outro projeto de lei do Executivo aprovado na Sessão Ordinária foi o PL n.º 080/22, que dispõe sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e estabelecimento de hospedagem e recreação infantil. Na justificativa ao projeto, o Executivo informa que o PL pretende atender aos dispositivos da Lei Federal n.º 13722/18, mais conhecida como LEI LUCAS. A norma surgiu depois da morte do menino Lucas Begalli Zamora de Souza, de apenas 10 anos, que se engasgou comendo um cachorro quente em um passeio da escola. O acontecimento chamou atenção para a necessidade da equipe escolar conhecer técnicas, mesmo que básicas, de salvamento.
O projeto foi elogiado pelos vereadores por sua finalidade de prevenir acidentes em escolas e ajudar a salvar a vida de alunos. A vereadora Etienne, que já havia apresentado uma indicação neste sentido, parabenizou o Executivo Municipal pelo envio da matéria, que também foi elogiada por Léo Pereira. Este rememorou um caso semelhante ocorrido com um aluno numa escola em Vila do Riacho, mas que não teve o mesmo fim do caso do Lucas, graças à ação de uma auxiliar dos professores da Educação Básica (APEB) com conhecimento em primeiros socorros.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n.º 097/22, também do Executivo Municipal. O PL altera a nomenclatura do cargo professor de ensino fundamental – artes do quadro de pessoal do magistério público municipal – parte permanente da lei municipal nº 3.518/2011. Segundo texto anexado à matéria, a Secretaria de Educação solicitou alteração do art. 46 e anexo da lei n.º 3.356/2010, de modo que a nomenclatura do cargo de professor de ensino fundamental – artes seja modificado para professor de educação básica – Arte, a fim de que este profissional seja habilitado para o atendimento da educação básica do município, conforme processo eletrônico n.º 20.404/2022.
Requerimento
Na fase de apresentação de requerimentos, Adriana Guimarães requereu à presidência da Câmara o envio de moção de congratulações ao secretário Municipal de Turismo e Cultura, Paulo Neres, pelo trabalho realizado a frente do órgão, pela organização do desfile cívico no dia 3 de abril e pela realização dos festejos de aniversário do município de Aracruz, ocorridos no último fim de semana.