VEREADORES APROVAM PROJETO QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO DE ARACRUZ
Na 47ª Sessão Ordinária, realizada excepcionalmente na quinta-feira, 3 de março, devido ao feriado de Carnaval, os vereadores aprovaram o projeto do Executivo Municipal que propõe a instituição do Fundo Municipal de Investimento de Aracruz e cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento, de natureza financeira e contábil, com a finalidade de receber repasses do estado do Espírito Santo oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEADM, bem como fiscalizar e acompanhar a aplicação dos aportes destinados ao apoio aos planos de trabalho municipais de investimentos nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade.
O vereador Jean Pedrini também apresentou emenda ao projeto que acrescenta à composição do Conselho de Fiscalização e Acompanhamento dois representantes da sociedade civil. Com a aprovação da emenda, o Conselho será composto por um representante do Poder Legislativo Municipal; um representante da Secretaria de Finanças; um representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura; um representante da Secretaria de Planejamento e dois representantes da Sociedade Civil Organizada.
Passaporte da vacina
Na fase da Ordem do Dia, foi apresentado em plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/22, que susta todos os efeitos do Decreto Municipal, que dispôs sobre a obrigatoriedade de apresentação do passaporte sanitário (ou passaporte da vacina) nos estabelecimentos comerciais e de serviços em Aracruz. O Decreto Legislativo foi assinado pela ampla maioria dos vereadores, que se manifestaram contra a exigência do passaporte. O vereador Roberto Rangel, por exemplo, não vê mais sentido em tal exigência, uma vez que praticamente a totalidade da população aracruzense já se encontra com imunização completa contra a Covid-19.
A vereadora Adriana Guimarães lembrou que a Câmara de Vitória também aprovou medida semelhante, enquanto o vereador Alexandre Manhães entende que o estado não pode impor ao cidadão tomar uma atitude contra a sua vontade, o que, segundo ele, fere o artigo 5º da Constituição Federal que trata dos direitos fundamentais do cidadão.
Após aprovada a inclusão em pauta, o Decreto Legislativo 003/22 segue para análise nas comissões internas da Câmara para posterior votação em plenário.
INDICAÇÕES
Vereador Léo Pereira – 1) solicita à Presidência da Casa de Leis que, após verificar a viabilidade deste anteprojeto de lei, que dispõe sobre a concessão de auxílio combustível aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de saúde ambiental, encaminhe a matéria na condição de Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal; 2) solicita à secretaria responsável a limpeza e capina da Praça São Sebastião e a roçagem e limpeza da Praça Fruta Pão, ambas localizadas na Barra do Riacho; 3) solicita à secretaria responsável a varrição, lavagem e capina das ruas e toda dependência pública localizada na Vila do Riacho.
REQUERIMENTOS
Vereador Léo Pereira – requer à Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos que encaminhe ao gabinete deste vereador a cópia do registro próprio do fiscal do contrato de limpeza pública firmado com a empresa S.A. em que conste todas as ocorrências relacionadas com a execução do referido contrato.
