VEREADORES APROVAM PROJETO DO EXECUTIVO QUE CONCEDE SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO EM 2024
Com 13 votos a favor, a Câmara de Aracruz aprovou, durante a 124ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 30 de outubro, o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 061/2023, que altera o artigo 2º e § 1º da Lei 4.453/2022 e fixa um limite anual de até R$3.760.000,00 para o valor do subsidio que o município pode destinar ao transporte coletivo público de passageiros. O objetivo da proposição é custear parte do valor da tarifa pública cobrada dos usuários, valor este que será aferido de acordo com fórmula a ser regulamentada pelo Poder Executivo. Segundo justificativa do Executivo, o valor fixado no PLE 061/2023 (que é de R$ 1 milhão a mais do que o valor aprovado no ano passado) “foi previsto como forma de possibilitar a equalização financeira da concessão de transporte público municipal, sem transferir à população todo o ônus dos custos do transporte” e levando em consideração também a flutuação dos preços dos equipamentos e insumos essenciais para a manutenção do serviço.
Os vereadores contrários à aprovação do PLE alegaram insegurança de como o valor do subsídio será aportado. O vereador Roberto Rangel alegou que, apesar de um subsídio ter sido aplicado também este ano, o Executivo não conseguiu evitar o reajuste nas tarifas do transporte coletivo e criticou os valores praticados nos itinerários entre a Sede e os distritos, sobretudo os distritos da orla de Aracruz. Rangel lembrou que a Câmara aprovou em duas oportunidades projetos que subsidiam o transporte público e que tinham como condicionantes preço baixo das tarifas, itinerário abrangente e equilíbrio financeiro da empresa “e só a última foi cumprida.”
Na mesma linha, o vereador Vilson Jaguareté afirmou que o problema é o fato do PLE só tratar de um aspecto do transporte público, que é o subsídio às tarifas, sem levar em consideração outras melhorias necessárias ao serviço. O vereador Jean Pedrini disse entender que o subsídio é necessário, “mas é preciso mais solução” para melhorar o transporte coletivo em Aracruz. Já a vereadora Rhayrane Pedroni disse que “não se sabe se este subsídio vai melhorar a vida da população”.
Por sua vez e em contraponto à fala de Rangel, a vereadora Adriana Guimarães lembrou que se não fosse o subsídio aplicado este ano, o reajuste da tarifa teria sido de quase 70% ao invés dos 17,5%, como ocorreu. Os vereadores Eliseu Costa, André Carlesso e o presidente da Casa de Leis, vereador Alexandre Manhães, alegaram risco à oferta do serviço caso o PLE nº 061/2023 não fosse aprovado. “A conta é simples e não fecha para a empresa. Há déficit”, informou Manhães. Eliseu Costa e André Carlesso citaram ainda o risco de paralisação do serviço sem a aprovação do subsídio proposto no projeto do Executivo. Apesar de votar a favor do PLE, o vereador Marcelo Nena cobrou melhorias na prestação do serviço, sobretudo no atendimento aos usuários da orla.
A taxa de lixo mais uma vez
Outro assunto que voltou a ter destaque na fala dos vereadores foi a taxa de lixo e os valores que estão sendo cobrados dos contribuintes, além das condições de pagamento. Vilson Jaguareté criticou os critérios para o cálculo da taxa, feito sobre consumo de água, que majorou substancialmente o valor das taxas em relação aos valores do ano anterior. Segundo ele, a ideia da Lei Federal que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos é que “o cidadão não produza muito lixo, mas a Prefeitura cobra até de lote vazio”. Jaguareté lembrou que Aracruz tem a quinta maior arrecadação entre os municípios capixabas e “não precisava cobrar tão caro” a taxa de lixo. Ele pediu a revisão dos valores cobrados e a correção das distorções.
Adriana Guimarães criticou a Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos (Setrans), responsável por estabelecer os critérios de cobrança da taxa. Segundo ela, a Setrans deveria ter apurado os valores em dezembro de 2022 para possibilitar a cobrança no início deste ano, dando oportunidade de parcelamento no pagamento e de desconto para aqueles contribuintes que optassem por pagar em conta única. Reforçando a fala da colega, Jean Pedrini lembrou que a Setrans teve dez meses para planejar a cobrança. “Deveria apresentar em março.” Ele criticou ainda o fato de o assunto não ter sido debatido com a população e nem com os vereadores. “Nem a Secretaria de Finanças foi chamada para discutir a taxa.” O vereador Bibi Rossato considerou inadmissível “o erro” de planejamento da Setrans.
Em função dos erros apontados, os vereadores Adriana Guimarães, Etienne Coutinho Musso, Vilson Jaguareté, Roberto Rangel, Léo Pereira, Bibi Rossato, Jean Pedrini, Paim, Marcelo Nena e Alexandre Manhães assinaram ofício, encaminhado ao prefeito Luiz Carlos Coutinho, solicitando a adoção de medidas pertinentes para suspensão da cobrança da taxa de lixo e a exoneração imediata do secretário de Transportes e Serviços Urbanos, Almir Vianna.
PROJETOS APROVADOS
Projeto de Lei do Executivo nº 061/2023, de autoria do Executivo Municipal: altera o artigo 2º e § 1º da Lei 4.453/2022 – Cálculo de subsídio ao transporte coletivo municipal.
Projeto de Lei nº 053/2023, de autoria do Executivo Municipal: institui no município de Aracruz o “Programa + Renda” para famílias em situação de vulnerabilidade social - extrema pobreza e pobreza.
Projeto de Lei nº 021/2023 (com Emenda), de autoria do vereador Carlito Candin: proíbe a produção de mudas e o plantio da árvore spathodea campanulata no âmbito do Município de Aracruz.
Projeto de Decreto Legislativo nº 065/2022, de autoria do vereador Lula: concede “Prêmio de Honra ao Mérito Desportivo” ao senhor Geovane Conceição de Oliveira.
Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2023, de autoria do vereador Paim: concede "Prêmio Destaque Homens Aracruzenses" ao senhor Rogério Rampineli.
Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2023, de autoria do vereador Alexandre Manhães: concede “Título Cidadão Aracruzense” ao senhor Edsandro Vieira Crema.
Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2023, de autoria do vereador André Carlesso: concede “Prêmio Destaque Homens Aracruzenses” ao senhor Martin Westphal Kelbert.
Projeto de Decreto Legislativo nº 039/2023, de autoria do vereador Alexandre Manhães: concede “Prêmio Destaque Mulheres Aracruzenses” à senhora Gabriela Cunha de Castro Piacentini Engel.
Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2023, de autoria do vereador Lula: concede” Título de Cidadã Aracruzense” à senhora Maria do Carmo Barboza.
REQUERIMENTOS
Vereadora Etienne Coutinho Musso – requer inserção de voto de congratulações aos delegados que representaram Aracruz na Conferência Estadual da Juventude, realizada no último fim de semana.
Vereador Marcelo Nena – requer que sejam solicitadas ao secretário de Transportes e Serviços Urbanos, Almir Viana, no sentido de apresentar a esta Casa de Leis e em particular a este vereador, informações sobre: a) o total de arrecadação com a taxa de lixo no ano de 2022; b) quais são ou serão os vencimentos realizados com a arrecadação da taxa de lixo em 2022; c) quantidade de imóveis cadastrados e outros em 2022; d) quantidade de imóveis (lotes) cadastrados em 2023.
Vereador Adriana Guimarães – requer a mudança da data de realização da Sessão Solene em alusão ao Dia da Consciência Negra do dia 21 de novembro para o dia 22 de novembro, às 18 h.
Vereador André Carlesso – requer à Presidência da Câmara que seja enviada moção de congratulação em homenagem à Secretaria de Assistência Social e aos servidores que compõe a Secretaria de Habitação. A referida homenagem se faz necessária pelo empenho de a toda equipe de profissionais da Secretaria de Habitação, com junção da Secretaria de Assistência Social em exercício, pelos relevantes serviços prestados ao município de Aracruz.
Vereador Paim – requer à Presidência da Câmara que seja enviada moção de congratulação aos competidores e aqueles que estão à frente do evento “Velocidade na Terra”.
TRIBUNA POPULAR
Como é praxe nas últimas sessões de cada mês, a 124ª Sessão Ordinária teve a tribuna da Câmara franqueada para que cidadãos pudessem expor aos parlamentares suas preocupações, reivindicações e informações sobre questões que afetam a população do município. Nesta semana, usaram da tribuna a advogada Mariza Giacomin Lozer, que discorreu sobre o Conselho Interativo de Segurança Pública e a situação de paralisação encontrada na instituição; e João Rodrigues, que falou sobre as cobranças e críticas às promessas não cumpridas e sobre segurança pública.