VEREADORES APROVAM O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
“Eu quero agradecer a todos os vereadores, a todos os assessores e servidores, depois de aproximadamente 34 anos, nós fizemos alteração da Lei Orgânica Municipal e agora nós estamos modernizando e atualizando o Regimento Interno desta Casa, o que tenho certeza que vai ficar marcado na história por muitos anos”. Assim o presidente do Legislativo Municipal, vereador Alexandre Manhães, comemorou a aprovação unânime do Projeto de Resolução nº 003/2024, de autoria da Mesa Diretora, que institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracruz. “Foram meses de muito estudo, muita discussão.”
O Projeto foi aprovado durante a 168ª Sessão Ordinária, realizada excepcionalmente na terça-feira, 29, devido ao feriado do Dia do Servidor Público. Com a aprovação, foram alterados cerca de 80 dispositivos do Regimento Interno, além de suprimidos e acrescidos novos dispositivos. Segundo Manhães, cada alteração foi minuciosamente estudada pela comissão responsável pelos estudos para atualizar e modernizar o instrumento que rege os trabalhos da Câmara Municipal.
COMISSÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES
Entre os pontos de inovação do Regimento está a criação da Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres, que terá como finalidade, entre outras, propor projetos para a efetivação do direito à segurança, inclusive a psicológica, que visem evitar qualquer tipo de violência à mulher no município de Aracruz.
“Um marco histórico para esta Câmara, está aqui a criação da Comissão Permanente das Mulheres”, afirmou a vereadora Adriana Guimarães. “Nós estamos aqui hoje fazendo com que as mulheres de fato [possam ter] voz nesta Casa”. Vale frisar que a Comissão será ocupada prioritariamente pelas vereadoras que integram a Câmara Municipal.
Outra alteração nas comissões permanentes, que agora passam de quatro para cinco, é a inclusão do tema da segurança pública na Comissão de Defesa do Cidadão e Honrarias, que com a aprovação do novo regimento, passa a ser denominada Comissão Permanente de Defesa do Cidadão, Honrarias e Segurança.
Alexandre Manhães apontou também que, entre as mudanças importantes no Regimento Interno, está a alteração nas fases das sessões ordinárias, citando como exemplo a mudança para o final das sessões da ordem do dia, fase em que são apresentados e votados os projetos. Com a mudança, fica garantida a presença dos vereadores em todas as fases das sessões ordinárias.
MARCO HISTÓRICO
A aprovação do novo Regimento Interno foi considerada um marco histórico da Câmara Municipal também pelo vereador Roberto Rangel. “É um marco nesta Casa e uma alegria poder finalizar esta Legislatura [com a aprovação do novo regimento]”. Rangel fez questão de frisar que foi também na atual Legislatura que os vereadores aprovaram a atualização da Lei Orgânica Municipal. “É um legado que esta Legislatura vai deixar para a nossa cidade. [A modernização destes instrumentos] é um trabalho técnico que não gera resultado eleitoral nem político e talvez, por isso, por tanto tempo não foi priorizado”, disse Rangel, que foi o relator do projeto de resolução agora aprovado.
Na mesma linha, o vereador Vilson Jaguareté lembrou que foi também nesta Legislatura que a Câmara aprovou os planos de cargos e carreiras dos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipais. “Nós estamos fazendo história. Me orgulha muito estar participando desta Legislatura. Tantas coisas importantes que aprovamos nesta Casa e a sensação é de dever cumprido.”
O vereador André Carlesso, que presidiu a comissão responsável pelos estudos para modernização e atualização do Regimento Interno, lembrou que outras câmaras municipais contratam empresas para fazer o trabalho de atualizar seus regimentos. “Nós não gastamos praticamente nada”, informou Alexandre Manhães, que mais uma vez agradeceu “a todos os vereadores e todos [os servidores] que participaram [da elaboração] deste projeto”. A vereadora Etienne Coutinho Musso também agradeceu a “todos os vereadores e servidores que se dedicaram ao trabalho de atualização do Regimento Interno”.
CONSELHO DA JUVENTUDE
Outra matéria votada e aprovada na 168ª Sessão foi o Projeto de Lei nº 071/2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n.º 3.786, 07/05/2014 e reestrutura o Conselho Municipal da Juventude de Aracruz. Com a alteração, o Conselho passará a contar com 16 membros titulares e 16 membros suplentes, assim representados:
Oito representantes titulares e oito suplentes, sendo divididos dentre as seguintes secretarias e órgãos municipais: Secretaria de Educação; Secretaria de Saúde; Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude; Secretaria de Turismo e Cultura; Secretaria de Desenvolvimento Econômico; Secretaria de Governo e Secretaria de Meio Ambiente.
Oito representantes titulares e oito suplentes de entidades organizadas e movimentos de juventude da sociedade civil divididos dentre os segmentos:
- Movimentos, Associações e Organizações da Juventude;
- Movimentos, Associações e Organizações da Juventude pela DIVERSIDADE SEXUAL, LGBTQIAP+;
- Movimentos, Associações e Organizações da Juventude – POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS;
- Movimentos, Associações e Organizações da Juventude ARTÍSTICAS E CULTURAIS;
- Movimentos, Associações e Organizações da Juventude – ESPORTE E LAZER;
- Movimentos, Associações e Organizações da Juventude – JOVENS NEGROS E NEGRAS;
- Movimentos, Associações e Organizações da Juventude – MOVIMENTO RELIGIOSO;
- Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude – MOVIMENTO EMPRESARIAL.
DENOMINAÇÃO DE PRAÇA
Na 168ª Sessão, os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 035/2024, de autoria do vereador Bibi Rossato, que dispõe sobre denominação de praça no Bairro São José/Mabrini, Distrito de Jacupemba, que passa a ser denominada Praça Ângelo Cao.
REQUERIMENTOS
Vereadora Adriana Guimarães – 1) requer à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos que encaminhe ao gabinete desta vereadora as seguintes informações: se o município de Aracruz já exonerou algum servidor pela condição de condenação transitada em julgado com base na Lei Maria da Penha. Caso não tenha ocorrido, que a Secretaria justifique a não aplicação da Lei Municipal nº 4.393/2021, que veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Aracruz de pessoas condenadas pela lei Maria da Penha; 2) requer à Secretaria Municipal de Saúde que informe ao gabinete desta vereadora: a) quantos pacientes cada enfermeiro, por turno de plantão, efetua triagem em unidades de saúde e de pronto atendimento no município de Aracruz; b) se o número de triagem realizada por cada enfermeiro, de acordo com as regras determinadas pelo Conselho Federal de Enfermagem, está sendo cumprida pelo município de Aracruz; c) em caso negativo, qual a justificativa; 3) requer à Presidência da Câmara Municipal a realização de Sessão Solene, no dia 21 de novembro, em homenagem ao Dia do Músico.
Vereadores Adriana Guimarães, Etienne Coutinho Musso, Vilson Jaguateré e Marcelo Nena: requereram e entregaram moções de congratulação aos servidores Thamires da Vitória, Marcus Vinicius Garuzzi Martinelli, Marcus Vinicius Guedes, Natania dos Santos Pissinate, Rodrigo de Brito Cunha, Lucas de Lima Deles, Alexandre Costa Quiezza Silva e Igor Rufino Vicente, em reconhecimento ao trabalho por eles realizados na Comissão Especial para Estudar, Elaborar e Propor a Política Municipal de Juventude do município de Aracruz.