VEREADORES ACIONAM MINISTÉRIO PÚBLICO COM PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE SITUAÇÃO DO HOSPITAL SÃO CAMILO

Preocupados com a situação financeira da Fundação Hospital Maternidade São Camilo e, sobretudo, com a suspensão dos atendimentos e serviços de saúde do único hospital do município, os 17 vereadores de Aracruz protocolaram junto ao Ministério Público do Estado (MP-ES) um requerimento com pedido de investigação sobre a gestão financeira da instituição, que já acumula uma dívida de R$ 20 milhões. O anúncio da iniciativa dos parlamentares foi feito durante a 79ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 24 de outubro. Nos próximos dias deverá ser agendada uma reunião entre os parlamentares e o promotor do MP-ES com atribuição na área da saúde para dar início à investigação.

Segundo a vereadora Adriana Guimarães, no requerimento enviado ao MP-ES, os parlamentares pedem que sejam levantadas informações sobre possíveis irregularidades com relação a gestão da Fundação Hospital Maternidade São Camilo, bem como adoção de providências cabíveis. Entre as informações solicitadas estão: esclarecimento sobre a possibilidade de término do atendimento pediátrico e obstetrícia a partir de 30 de outubro; informações sobre o endividamento atual da Fundação Hospital, que ultrapassam os R$ 20 milhões; esclarecimento sobre as escalas de atendimento com a finalidade de apurar se médicos estão sendo obrigados a cobrir faltas dos plantonistas que residem fora do município com alegação da desistência por ausência de pagamento. “Essa Casa não irá se furtar e vamos aguardar ansiosamente esta semana um horário com o promotor de justiça para que possamos tratar dessa questão”, disse Adriana.

Repasses

Os vereadores ressaltaram que a situação financeira do Hospital São Camilo não envolve a Administração Pública, uma vez que os repasses da Prefeitura para instituição estão em dia. Segundo o vereador Jean Pedrini “o município, inclusive, está tendo um custo dobrado, pois está tendo que contratar pediatra para reforça a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), porque além do atendimento público (via Sistema Único de Saúde), todos os que têm convênio particular também estão sendo atendidos na UPA, porque no Hospital São Camilo não tem pediatra há muito tempo”. Pedrini disse ainda que é necessário saber o “que causou o problema ou quem deixou o problema chegar aonde chegou, porque estas questões já eram para ter sido observadas principalmente pelo Conselho de Administração do Hospital”.

Por sua vez, a vereadora Etienne Coutinho Musso informou ter recebido denúncias de que equipes médicas estariam sem salários desde julho. “A situação é muito grave. A Prefeitura está repassando os recursos para o Hospital regularmente. Dinheiro público deve ser usado com responsabilidade.” Os vereadores Marcelo Nena e Cecéu também se pronunciaram sobre a questão financeira do Hospital São Camilo e pediram transparência por parte dos gestores da instituição. “A gente quer saber aonde foram parar estes R$ 20 milhões”, disse Cecéu.

Projetos aprovados

Ainda durante a 79ª Sessão, os vereadores aprovaram três projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo Municipal. Abaixo, os projetos aprovados:

Projeto de Lei nº 038/22: dispõe sobre o cancelamento do tombamento da edificação localizada no Parque Natural Municipal David Victor Farina. Justifica-se o destombamento pelo fato de que uma das edificações se encontrar em ruínas e o que resta de pé está condenado do ponto de vista estrutural, de acordo com Laudo Técnico de Vistoria – GOP/SEMOB. Ressalta-se ainda que, a segunda edificação não sofreu desabamento, mas encontra-se com patologias construtivas diversas.

Projeto de Lei nº 060/22: dispõe sobre inclusão do anexo 13 e alterações na Lei n.º 4.317, de 05 de agosto de 2020. Na justificativa ao projeto, O Executivo informa que que foi analisada a necessidade de realizar ajustes no artigo 11, caput da Lei 4.317 – Plano Diretor Municipal, tendo em vista a inclusão do Anexo 13 do Plano Diretor Municipal – PDM e alterações no Anexo 03i - Perímetro Urbano e Anexo 05j - Zoneamento Urbanístico, no Distrito de Jacupemba, localidade denominada Bairro São José, para atender demandas que estão surgindo através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e empresários que tem demonstrado interesse de instalar-se em nossa região, devido a vocação para atração de novos investimentos e a logística no Distrito citado, que dispõe de logística favorável pela aproximação portuária e malha rodoviária.

Projeto de Lei nº 054/21: dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, no município de Aracruz. Entre as suas principais determinações, o projeto estabelece que compete ao município de Aracruz o provimento e organização do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Público Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro, denominado de Serviço de Táxi; a execução de Serviço de Táxi sem autorização do poder concedente, independentemente de cobrança de tarifa, será caracterizada como serviço clandestino; os pontos de táxi estarão divididos em duas categorias, fixo e provisório; os veículos e os equipamentos serão vistoriados anualmente, podendo a Fiscalização de Transportes da Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos (SETRANS), a qualquer tempo, convocar vistorias extraordinárias; o serviço de táxi será prestado por pessoas físicas/profissionais autônomos, mediante autorização do Município de Aracruz, precedida de Edital de Chamamento Público promovido pela SETRANS.