Verbas Indenizatórias e Cotas Parlamentares
Informações e legislação sobre as cotas para o exercício da atividade parlamentar.
COTAS PARLAMENTARES
A Câmara Municipal de Aracruz não instituiu cotas para exercício da atividade parlamentar aos vereadores.
VERBAS INDENIZATÓRIAS
A Câmara Municipal de Aracruz editou a Lei n°. 4.460, de 27/04/2022, acrescentando o parágrafo único ao art. 1º da Lei n°. 2.476, de 29/05/2002, para instituir o benefício do auxílio alimentação em favor do vereadores, regulamentado o pagamento pelas Portarias n°. 4.106/2022 e n°. 4.111/2022.
Considerando a instituição do auxílio alimentação neste exercício de 2022, não houve o pagamento do benefício nos exercícios anteriores. E, neste ano de 2022, até esse mês de junho, também não houve o pagamento de auxílio alimentação aos parlamentares da Câmara Municipal de Aracruz.