Principais Leis

por Controladoria — publicado 12/02/2019 10h45, última modificação 15/04/2019 18h55

Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12527/2011)

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é uma lei ordinária federal que regulamenta o art. 5°, XXXIII, art. 37, §3°, II e art. 216, §2° da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.

Lei Municipal nº 4150/2017

Lei nº 4150, que cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Aracruz.

Lei Municipal nº 4155/2017

Cria o Sistema de Controle Interno do Município de Aracruz.

Lei Municipal nº 3708/2013

Reestrutura a Controladoria da Câmara Municipal de Aracruz.