SERVIDORES DA CÂMARA PARTICIPAM DE CURSO SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Para atualizarem-se sobre o novo regramento estabelecido pela Lei Federal nº 14.133/2021– Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, nove servidores da Câmara Municipal participam do curso 1º Licita Sudeste – Congresso de Licitações e Contratos do Sudeste, que está sendo realizado nos dias 27, 28 e 29 de maio no Centro de Convenções de Vitória. O curso tem o objetivo de capacitar e atualizar servidores públicos sobre os dispositivos estabelecidos na Lei 14.133, preparando-os para atuar de acordo com os mais recentes entendimentos dos Tribunais de Contas e as melhores práticas de governança das contratações.

Entre os tópicos abordados no curso estão: “a governança das contratações na visão do Tribunal de Contas da União (TCU): instrumentos mínimos a serem implementados pelos órgãos e entidades”; “contratações diretas: dispensa e inexigibilidade em pauta”; “o novo sistema de registro de preços”; “agentes de contratação: requisitos de designação e limites de atuação”; “o assessor jurídico da lei 14.133/2021”; “planejando as contratações: reflexões necessárias sobre a fase preparatória do processo licitatório”; “Portal Nacional de Contratações Públicas: Governança, Transparência e Accountaility”.

Para o pregoeiro da Câmara de Aracruz, Higor Giurizatto, a capacitação dos servidores é essencial diante dos desafios impostos pela nova Lei de Licitações. Com a entrada em vigor dessa legislação, em 30 de dezembro de 2023, emergiram diversas questões e obstáculos que exigem um profundo conhecimento para sua correta implementação. O curso vem oferece uma programação abrangente, abordando tópicos que são fundamentais para garantir uma administração pública mais eficiente e transparente, alinhada às novas exigências legais.