SEGURANÇA ESCOLAR E SERVIÇOS PÚBLICOS DOMINAM OS DEBATES DA 99ª SESSÃO ORDINÁRIA
A segurança nas escolas e os serviços de limpeza pública e de fornecimento de energia elétrica foram os assuntos em destaque durante a 99ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 24 de abril. Na Sessão, os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei nº 009/23, que regulamenta as condições para concessão da outorga onerosa de alteração de uso nas macrozonas condicionadas I e II de Aracruz, e mantiveram o veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 030/2022, que estabelecia diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo.
A segurança escolar já havia sido motivo de uma audiência pública, realizada no dia 19 no plenário da Câmara. No evento, a maioria dos presentes, sobretudo pais de alunos e professores, defenderam a contratação de vigilantes armados para atuarem nas escolas de Aracruz. A proposta também foi defendida pelo presidente do Legislativo Municipal, vereador Alexandre Manhães, que é contra a ideia de vigilantes desarmado, como proposto pela Secretaria Municipal de Educação. Para ele, um vigilante sem arma será “mais um inocente na linha de frente” da segurança escolar. “Se não estiver armado, vai ser o primeiro a correr ou a morrer”, disse Manhães durante a 99ª Sessão.
Na mesma linha, o vereador Bibi Rossato defendeu que a Prefeitura inicie o chamamento dos aprovados no concurso para vigilantes patrimoniais e promova a qualificação deste para poderem atuar armados. Por sua vez, o vereador Roberto Rangel defendeu a adoção de medidas de curto, médio e longo prazo para garantir a segurança escolar. De curto prazo, segundo ele, seria por exemplo a contratação de vigilantes, instalação de câmeras de videomonitoramento e elevação da altura dos muros das escolas, esta última uma proposta também defendida pelos vereadores André Carlesso e Marcelo Nena. Para médio e longo prazo, Rangel defendeu, entre outras, ações de conscientização e de acolhimento aos familiares de alunos.
Quatro dias sem energia
Outro assunto que voltou a ser debatido entre os vereadores é a qualidade do serviço de fornecimento de energia elétrica em Aracruz. Os vereadores Elizeu Costa, André Carlesso, Edilson Spinassé, Jean Pedrini e Paim relataram os transtornos sofrido por moradores e comerciantes do distrito de Guaraná, que ficaram sem energia elétrica em suas residências e estabelecimentos durante quatro dias, de quarta-feira a sábado da semana passada. “A EDP [concessionária do serviço de energia] está brincando com a população”, disse Paim, que assim como Carlesso, defendeu a realização de uma audiência pública para discutir e cobrar qualidade do serviço prestado pela EDP em Aracruz.
Segundo Carlesso, já foram vários os pedidos dos vereadores para que a EDP e a Secretaria de Meio Ambiente promovam a poda correta das árvores para evitar que os galhos emaranhem nos fios dos postes, causando queda constante no fornecimento de energia. Paim, Spinassé e Pedrini relataram ainda prejuízos e transtornos sofridos por moradores e empreendedores tanto em Guaraná e na orla, devido à falta de energia.
Cidade suja
A limpeza pública foi outro serviço que também recebeu críticas dos vereadores. Alexandre Manhães lembrou que em breve será enviada a cobrança da taxa de lixo aos moradores, mas estes, conforme seu relato, têm reclamado da sujeira nas ruas tanto na Sede quanto na orla. Segundo Manhães, existe um déficit de funcionários na limpeza pública no município, o que para ele não se justifica. Como exemplo do problema, Bibi Rossato lembrou que o distrito de Jacupemba já teve 50 garis atuando e atualmente são apenas oito.
Roberto Rangel disse que a Limpeza pública é o contrato mais caro que o município mantém com uma empresa concessionária, mas que o serviço não é fiscalizado de forma devida. Ele também criticou o quantitativo de funcionários do serviço, que considera insuficiente. “A população não recebe o serviço que merece receber”, afirmou Rangel. Por sua vez, Marcelo Nena reclamou também da falta de capina, sobretudo nas ruas da Grande Bela Vista.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
Durante a 99ª Sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 009/23, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta as condições para concessão da outorga onerosa de alteração de uso nas macrozonas condicionadas I e II do Município de Aracruz. De acordo com justificativa do Executivo Municipal, o PL intenciona direcionar e condicionar a futura expansão das áreas urbanas à critérios de sustentabilidade urbana e a definição de mecanismos para garantir a justa distribuição do ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana, nos moldes do Plano Diretor Municipal.
O projeto foi aprovado com a emenda modificativa de número 18, que altera o artigo 7º da proposição, reduzindo de 30% para 25% o valor a ser pago pela outorga onerosa para efeito de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), calculado pela Secretaria de Finanças – SEMFI, sobre o total da área acrescida ao perímetro urbano.
Em outra votação, os vereadores mantiveram o veto (de número 002/23), de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 030/2022. O PL, de autoria da vereadora Adriana Guimarães, estabelecia diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo. Na justificativa do veto, o Poder Executivo informa que, no que diz respeito à constitucionalidade, “o Projeto de Lei em questão, ao fixar critérios com impacto em matéria orçamentária do Poder Executivo, viola de forma patente a competência legislativa pertencente exclusivamente ao Alcaide”. Além disso, o Executivo aponta que “as determinações que se apresentam na proposição tratam, não de regras pertinentes à necessária transparência que deve ser dada de forma geral às informações referentes pelo Poder Público, mas de regulamentação de matéria afeita ao orçamento público”.