REAJUSTE DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO DOMINA OS DEBATES DA 102ª SESSÃO ORDINÁRIA
O anúncio feito pela Prefeitura Municipal de reajuste da tarifa do transporte público de Aracruz, que passa a valer a partir do dia 21 de maio, foi o assunto que dominou os debates da 102ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 15 de maio. Enquanto alguns parlamentares defenderam a necessidade da medida, outros criticaram o valor do reajuste, que será de 17,5%. Mesmo com pontos de vistas divergentes, todos os parlamentares que abordaram o assunto foram unânimes em apontar a necessidade de melhoria na qualidade do serviço e cobraram a volta dos horários praticados antes da pandemia da Covid-19.
Para o vereador Roberto Rangel, a tarifa cobrada em Aracruz é cara e são poucas as linhas e opções de horários ofertadas no município. O vereador fez ainda comparações da tarifa em Aracruz e tarifas cobradas em outros municípios, sobretudo no itinerário entre sedes e distritos municipais. Segundo dados levantados por Rangel, no município de Linhares as tarifas cobradas para ligação com os distritos estão na casa de R$ 7,50, enquanto a tarifa que será cobrada entre a Sede de Aracruz e o distrito de Rio Preto, por exemplo, será de R$ 15,75. Contrapondo a fala do colega, o vereador Bibi Rossato lembrou que a distância entre a Sede e os distritos de Aracruz são bem maiores que em Linhares. Por outro lado, Rossato reconheceu que os usuários dos distritos vão necessitar de algum auxílio para aliviar o peso do reajuste. A necessidade deste auxílio também foi defendida pelos vereadores Marcelo Nena, Carlito Candin, Adriana Guimarães, Paim e Vilson Jaguareté.
Por sua vez, os vereadores Adriana Guimarães e André Carlesso defenderam a necessidade de reajuste na tarifa do transporte público. Adriana Guimarães lembrou que há 30 meses que a tarifa está sem reajuste para os usuários, uma vez que no ano passado a Câmara aprovou um projeto do Executivo garantindo o subsídio para o usuário. Mas ela também reconheceu que o valor cobrado nos distritos até a Sede é alto. A vereadora ainda cobrou a volta dos horários que eram praticados antes da pandemia. Carlesso relatou uma reunião ocorrida na Prefeitura, quando foram calculados os fatores que interferem no valor da tarifa. Pela planilha de cálculo, o reajuste da tarifa em Aracruz estaria na casa dos 67%, mas a Prefeitura vai manter o subsídio de 50% sobre o valor do reajuste a fim de diminuir de R$ 6,26 para R$ 4,40 o valor da tarifa cobrada nos ônibus circulares.
Recapeamento de vias
Outro assunto destacado na fala dos vereadores é o serviço de recapeamento que a Prefeitura está realizando em vias da Sede e dos distritos, serviço que vinha sendo cobrado com insistência pelos parlamentares, repercutindo o anseio de quem trafega pelo município. Os vereadores elogiaram o início do serviço de recapeamento em Vila Nova e os que estão sendo realizados em vias dos distritos de Vila do Riacho e Barra do Riacho.
Por outro lado, Vilson Jaguareté cobrou do Governo do Estado a revitalização da Rodovia Primo Bitti, que liga a Sede ao distrito de Coqueiral e que passa pelas aldeias indígenas de Irajá e Caieiras Velha. Vilson disse que o Governo está realizando diversos serviços de revitalização e melhoramento nas rodovias que cortam o município, mas que infelizmente a Primo Bitti não está sendo contemplada. Nesta rodovia, o Departamento de Edificações e de Rodovias (DER-ES) está realizando apenas serviço de recapeamento nos pontos mais críticos.
P.A. de Jacupemba e ITBI caro
A instalação de um Pronto Atendimento (PA) na unidade de saúde de Jacupemba foi comemorada pelo vereador Bibi Rossato, que agradeceu ao prefeito Luiz Carlos Coutinho e à secretária de Saúde, Rosiane Scarpati, por atender a sua reivindicação. Segundo o vereador, o processo para instalação do PA está sendo agilizado e o serviço contará com atendimento diário e dois médicos plantonistas.
Por sua vez, o presidente da Câmara, vereador Alexandre Manhães, voltou a criticar a forma do cálculo feito pela Prefeitura para efeito de cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Segundo ele, a administração municipal cobra o valor sobre a avaliação feita por fiscais da Prefeitura e não sobre o valor do negócio efetivamente realizado, o que tem majorado a cobrança do ITBI. Ele citou um caso recente sobre venda de lote, cujo valor pago de fato foi de cerca de R$ 1.100.000,00, mas avaliado pela Prefeitura em R$ 1.900.000,00, valor este que serviu de cálculo para a cobrança do ITBI. Manhães lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu que o ITBI deve ser calculado sobre o valor do negócio. “Eu quero mandar um recado para o Executivo que se não acertar a situação do ITBI aqui, nós vamos entrar com uma representação no Ministério Público e também no Tribunal de Contas da União (TCU) para que o munícipe não seja mais lesado.”
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
Durante a 102ª, os vereadores aprovaram os seguintes projetos de lei:
Projeto de Lei nº 092/22, de autoria do Executivo Municipal: institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo do Município de Aracruz. O presente Projeto de Lei institui o Sistema de Integridade Pública (SIP) do Poder Executivo do Município de Aracruz, com o objetivo de promover e manter, no âmbito da Administração Municipal, medidas e ações institucionais voltadas para o fortalecimento da ética e integridade no serviço público. Como órgão central do Sistema de Integridade Pública, fica criada a Corregedoria Municipal visando garantir o pleno exercício da função correcional pela Controladoria-Geral do Município, que consiste na apuração de indícios de ilícitos praticados no âmbito da Administração Pública, por meio dos processos e instrumentos administrativos necessário à identificação dos fatos apurados, bem como a aplicação das penalidades cabíveis. Vale ressaltar que o presente projeto de lei não gera nova despesa, visto que, para criação do novo cargo de Corregedor Municipal, foi extinto 01 cargo de Gerente de Controle Interno.
Projeto de Lei nº 008/23, de autoria do Executivo Municipal: institui o Condomínio Urbano Simples, o Condomínio Horizontal de lotes, e o loteamento de acesso controlado, na zona urbana ou de expansão urbana do município de Aracruz, mediante a prévia aprovação dos projetos pelos órgãos públicos competentes, respeitando-se os índices urbanísticos e critérios previstos na legislação urbanística vigente. As citadas modelagens urbanas viabilizam a gestão desses espaços diretamente pelos moradores, em colaboração com o poder público, contribuindo, assim, para uma prestação mais eficiente e descentralizada de serviços, como paisagismo, vigilância patrimonial, limpeza pública e conservação de praças e calçadas, o que contribui, por sua vez, para a desoneração do orçamento público e para melhoria da qualidade de vida dos moradores nas áreas urbanas da cidade e de expansão urbana.
Projeto de Lei nº 002/23, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: assegurar o direito das mulheres escolherem um acompanhante de sua livre escolha em consultas e exames em geral em unidades de saúde públicas ou privadas, bem como assegurar sua proteção em exames que incluem sedação.