PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL SÃO VOTADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA

A Câmara Municipal de Aracruz realizou, na tarde da última sexta-feira, 30/06, a 18ª Sessão Extraordinária da Legislatura 2021/2024.

A Sessão foi convocada para apreciação de quatro Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.

A primeira proposição, votada em regime de urgência, foi o Projeto de Lei nº 35/2023, que autoriza o repasse de valores ao Secretariado dos Imigrantes Friulanos de Aracruz.

O repasse, no valor de R$ 98.350,00, é destinado à realização do tradicional evento “Itália Unita”, que acontece no mês de julho, na comunidade de Guaraná.

O vereador André Carlesso falou sobre a importância do evento, que celebra e mantém viva a cultura italiana através do resgate da história dos antepassados e de suas tradições.

O PLE nº 35/2023 foi colocado em votação e aprovado em turno único.

Em seguida foi discutido o Projeto de Lei nº 105/2022, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente, destinado à administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais do município.

O Projeto de Lei nº 105/2022 foi aprovado em votação de turno único com a emenda modificativa nº 033/2023; emenda aditiva nº 034/2023; emenda supressiva nº 035/2023; e subemenda nº 054/2023.

A terceira proposição em pauta foi o Projeto de Lei nº 108/2022, que institui o Código de Obras do Município de Aracruz, com o intuito de simplificar e tornar mais clara e eficiente a legislação vigente sobre o tema.   

O vereador Roberto Rangel disse que a Lei deve trazer mais celeridade ao setor de Obras do município e elogiou a participação das classes profissionais envolvidas durante o processo de discussão do Projeto nas Comissões da Câmara, ressaltando que a maior parte das adequações ao texto original, feitas por meio de emendas do Legislativo, foi pautada em sugestões dos profissionais da área.  

O Projeto dependia de maioria absoluta para sua aprovação através de votação nominal em Plenário. O Projeto de Lei nº 108/2022 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes, com as emendas modificativas 011, 012, 013, 014, 015, 016, 046, 049, 050, 051 e 052/2023; subemenda nº 047 à emenda modificativa nº 012/2023 e subemenda nº 048 à emenda modificativa nº 014/2023.

Por fim foi votado o Projeto de Lei nº 012/2023, que trata da regularização fundiária dos centros empresariais e altera a Lei nº 4326/2020 e a Lei nº 3888/2015.

Durante a fase de discussão, diversos vereadores elogiaram a iniciativa do Executivo Municipal pelo envio do referido Projeto de Lei à Câmara e pelos avanços que este representa.

O presidente desta Casa de Leis, vereador Alexandre Manhães, parabenizou o Executivo pelo PL, que tem por finalidade viabilizar e incentivar a regularização fundiária em Aracruz, e reforçou a intenção da Câmara em atuar em prol do município e da coletividade, apoiando e viabilizando propostas que tenham por objetivo atrair mais empresas e investimentos, gerando crescimento, emprego e renda.

O projeto de Lei nº 012/2023 foi colocado em votação e aprovado pelos vereadores presentes.

A íntegra da 18ª Sessão Extraordinária da Legislatura 2021/2024 pode ser vista em: https://www.youtube.com/watch?v=vQ82nibUaDA