PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SÃO APROVADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA

Na última quinta-feira, 22 de junho, a Câmara de Aracruz realizou a 17ª Sessão Extraordinária da atual Legislatura para votar dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.

O Projeto de Lei nº 020/2023 institui o pagamento da gratificação de produtividade fiscal aos servidores efetivos que exerçam atribuições específicas da fiscalização municipal nas áreas de Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Obras, Posturas e Transportes.

O Projeto de Lei nº 021/2023 dispõe sobre a gratificação por produtividade para o cargo de engenheiro, nas suas diversas modalidades, e arquiteto, do município de Aracruz.

Após os procedimentos regimentais de abertura da Sessão, foi concedida a palavra aos vereadores inscritos.

Marcelo Nena se manifestou favoravelmente à aprovação dos Projetos, aos quais classificou como justos e de suma importância para que as classes de trabalhadores às quais estes se referem sejam devidamente reconhecidas.

Roberto Rangel citou a necessidade e a importância de valorização do servidor efetivo e elogiou os projetos apresentados. disse que, especificamente no caso de arquitetos e engenheiros, o município vem encontrando dificuldade para manter bons profissionais em seus quadros devido aos baixos salários ofertados, e que ambos os projetos valorizam trabalhadores essenciais, que contribuem com a organização e a arrecadação da cidade.

Após ampla discussão e adequação de redação e emendas, o Projeto de Lei nº 020/2023 foi aprovado por votação em turno único com as emendas modificativas 029, 041 e 043; emenda aditiva 040; subemenda 36/2023 e emenda 28/2023.

O Projeto de Lei nº 021/2023 foi aprovado com as emendas modificativas 037 e 039.

O presidente da Câmara, vereador Alexandre Manhães, agradeceu ao Executivo pelo empenho na busca pela valorização dos servidores e elogiou a assertividade na apresentação desses dois importantes Projetos de Lei.

A íntegra da 17ª Sessão Extraordinária pode ser vista em: https://www.youtube.com/watch?v=dEE99Iu1xyc