PROJETO QUE REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE LOTES RURAIS É APRESENTADO EM PLENÁRIO

Com o objetivo de regulamentar a criação de condomínio de lotes rurais fora do perímetro urbano e de criar a zona de urbanização específica (ZUE) no município de Aracruz, o Executivo Municipal enviou à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 003/2024. O projeto foi apresentado durante a 153ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 1 de julho, e busca estabelecer um arcabouço normativo que regulamente a ocupação e uso do solo rural, garantindo, primordialmente, a preservação ambiental e o equilíbrio entre o desenvolvimento urbano e a qualidade de vida dos cidadãos.

Entre seus princípios, PL estabelece que caberá aos empreendedores assumirem os custos relacionados à infraestrutura necessária para a formação dos condomínios, além de vedar a implantação de condomínios em áreas vulneráveis a alagamentos, desastres ambientais, ou em desacordo com as normativas ambientais locais e federais.

No que tange aos requisitos urbanísticos, são delineados critérios específicos para os projetos, abrangendo desde o tamanho mínimo dos lotes até a disposição das vias, sistemas de água e esgoto, rede elétrica, entre outros.

Outro aspecto relevante da proposta é a previsão da instituição da zona de urbanização específica (ZUE) para regularização de condomínios de chácaras já existentes, visando a legalização desses empreendimentos e promovendo uma gestão ordenada do território.

DEBATE ABERTO

Em comentário ao Projeto, o vereador Roberto Rangel disse que o projeto tem sido esperado desde 2022, pois a criação de condomínios rurais tem sido “uma problemática real” por falta de uma legislação municipal que estabeleça regras claras para este fim. O vereador frisou que muitos dos empreendimentos dessa natureza foram feitos de forma irregular justamente por não haver uma regularização específica em âmbito municipal. Segundo o vereador, havia uma grande insatisfação “principalmente daqueles que dependem de uma legislação para conseguir regularizar seus imóveis”.

Pela importância da matéria, Roberto Rangel disse que a Comissão Permanente de Justiça da Câmara Municipal, a qual preside, já estará analisando a matéria esta semana para em seguida ser colocada para debate junto aos interessados, aqueles “que já dependem dele para regularizar seus imóveis, aqueles que pretendem comprar imóveis rurais”. A vereadora Adriana Guimarães propôs a Rangel que o projeto seja posto em análise de forma conjunta também com as comissões de Finanças e de Saúde, Meio Ambiente e Educação, de forma a agilizar sua tramitação e promover um debate amplo com todos os interessados na matéria.

A íntegra do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2024 pode ser consultada aqui.

OCUPAÇÃO GASTRONÔMICA

Outro projeto apresentado em plenário, o Projeto de Lei nº 026/2024, de autoria do vereador André Carlesso, propõe a alteração do Plano Diretor Municipal de Aracruz para permitir a criação de espaços gourmet nas praças públicas do município. Na justificativa, Carlesso explica que o objetivo do projeto é “fomentar ainda mais o pequeno comerciante de alimentos, proporcionando-lhes oportunidades de participação nesses espaços”. De acordo com o projeto, caberá à Prefeitura Municipal fornecer infraestrutura básica, como acesso a água, energia elétrica e banheiros químicos, conforme a demanda de cada praça.

Em consonância com seus objetivos, o PL propõe também a criação do “Dia Gourmet”, a ser realizado uma vez por semana nas praças públicas do município. Neste dia, os pequenos comerciantes de alimentos autorizados poderão instalar barracas, food trucks e outros tipos de estabelecimentos temporários para venda de alimentos e bebidas. A Prefeitura poderá firmar parcerias com associações de moradores, entidades comunitárias para a organização e promoção do "Dia do Gourmet".

Durante a Sessão foi apresentado ainda o Projeto de Lei n° 025/2024, de autoria do vereador Paim, que declara o Rotary Clube Aracruz de utilidade pública.

INCLUSÃO EM PAUTA

A pedido do Executivo Municipal, o vereador Jean Pedrini, líder do governo na Câmara, pediu inclusão em pauta em regime de urgência do Projeto de Lei nº 028/2024, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para custear a contratação de profissionais por meio do Consórcio Polinorte. A contratação visa o atendimento de estudantes da rede pública municipal de ensino, com seu acesso e permanência nas unidades escolares, inclusive alguns demandados pelo Ministério Público, ficando assim evidenciado o interesse público envolvido.

A vereadora Rhayrane Pedroni também solicitou inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 027/2024, de sua autoria, que institui o Dia Municipal do Hip-Hop em Aracruz, a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro, quando se comemora o dia internacional do Hip Hop. O objetivo da proposição é reconhecer a importância cultural e social do movimento hip-hop, promovendo a conscientização e valorização de seus elementos fundamentais, tais como o rap, o breakdance, o graffiti e o DJing.

REQUERIMENTO

Vereador Marcelo Nena – requereu à Presidência da Câmara a entrega de Moção Congratulação ao sargento Gilberto Sales Monfardini, “que se aposenta após contribuir significativamente para a segurança de nossa cidade e o bem-estar de todos os munícipes”.