PROJETO QUE REESTRUTURA O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES É APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Na segunda-feira, 16 de dezembro, a Câmara Municipal realizou a 29ª Sessão Ordinária da atual Legislatura, quando foram aprovados cinco projetos de lei, entre os quais o Projeto nº 030/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura o funcionamento dos conselhos tutelares e revoga as leis 4.007 e 4.082. O PL prevê ainda a criação do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), mantém o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política municipal de atendimento à Criança e ao Adolescente e estabelece as atribuições, competência, deveres e vedações dos conselheiros tutelares de Aracruz.

O PL nº 030 havia sido motivo de reunião conjunta das Comissões de Finanças, de Justiça e de Saúde, Meio Ambiente e Educação, realizada na quarta-feira, 11, que contou com a presença de representantes dos conselhos tutelares, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Ministério Público, do procurador municipal, Thiago Pierote, e da secretária de Assistência Social, Rosilene Matos. Na ocasião, os conselheiros tiveram a oportunidade de expor as suas observações quanto à escala de trabalho, à estrutura e ao quantitativo de membros nos conselhos tutelares de Aracruz, à remuneração, entre outros tópicos.

O vereador Roberto Rangel relatou algumas demandas apresentadas pelos membros do Conselho Tutelar naquela ocasião e reconheceu que o PL não atendeu a elas. Segundo ele, o PL foi apresentado devido à necessidade de atualização legislativa. Por outro lado, Rangel informou que o Poder Executivo sinalizou que no início do próximo ano os conselheiros serão convocados para apresentar seus questionamentos. A vereadora Adriana Guimarães reforçou que questões relacionadas à valorização salarial e ao aumento do quantitativo de membros nos conselhos tutelares não puderam ser contempladas no PL nº 030 devido às restrições da legislação eleitoral. Adriana, assim como o vereador André Carlesso, garantiu que no início de 2025 estas questões serão novamente levadas ao Poder Executivo, que tem se mostrado disposto ao diálogo.     

DEMAIS PROJETOS APROVADOS

Durante a Sessão, os vereadores aprovaram ainda os seguintes projetos de Lei:

Projeto 041/2024, de autoria do Executivo Municipal: altera dispositivo da lei n° 4.437/2021, alterado por meio da lei n.º 4.678, de 29/12//2023. O PL tem o objetivo de alterar norma em razão da necessidade de prorrogar, até 31 de dezembro 2028, a obrigação acessória relativa ao envio dos arquivos do Sped para monitoramento do Valor Adicionado Fiscal (VAF) das empresas com sede no Município de Aracruz. Essa medida tem como objetivo assegurar a integridade e a precisão das informações econômico-fiscais declaradas pelas empresas, que impactam diretamente o cálculo do VAF.

Projeto 005/2024, de autoria do vereador Alexandre Manhães: fica concedida declaração de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos Instituto Socioeducativo Mais que Vencedores, do município de Aracruz, que desenvolve uma série de ações sociais e educacionais no Distrito de Barra do Riacho.

Projeto 042/2024, de autoria do vereador Alexandre Manhães: fica concedida declaração de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos Associação Beneficente e Cultural Betesda, voltada ao desenvolvimento de projetos sociais, em complementariedade às ações do poder público, educação infantil, pré-escola, ensino fundamental, treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, sem qualquer discriminação quanto a classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor, credo político ou religioso, com sede nesta cidade de Aracruz.

Projeto 043/2024, de autoria do vereador Alexandre Manhães: fica concedida declaração de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos a Associação Coletivo Famílias pela Inclusão voltada para o desenvolvimento de projetos sociais, em complementariedade às ações do poder público, associações de defesa de direitos sociais, sem qualquer discriminação quanto a classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor, credo político ou religioso, com sede nesta cidade de Aracruz.

REQUERIMENTO

Vereadora Etienne Coutinho Musso – requereu à Presidência da Casa a inserção em Ata de voto de congratulações aos servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Aracruz-ES, pelo destaque e reconhecimento obtidos no 15º Prêmio Nacional de Boas Práticas de Gestão Previdenciária da ANEPREM.