PROJETO QUE REDUZ VALORES DA TAXA DE LIXO É APRESENTADO NA 126ª SESSÃO ORDINÁRIA

A pedido do vereador André Carlesso, líder do Governo na Câmara de Aracruz, o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 064/2023 foi incluído na pauta dos projetos apresentados na 126ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 13 de novembro. O PLE prevê, entre outras medidas, a revisão dos critérios de cálculo dos valores da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (Taxa de Lixo) a ser paga em 2023 pelos proprietários de imóveis em Aracruz. Apresentado em regime de urgência, o projeto segue para análise nas comissões permanentes da Casa de Leis e deve ser votado em próxima sessão da Câmara Municipal.

O PLE nº 064/23 propõe considerar, entre os critérios de cálculo da taxa de lixo, a categoria do imóvel e a sua área edificada equalizada, e o “número de vezes de frequência semanal, de coleta de resíduos, disponibilizada, ao logradouro relativo ao imóvel”, o que possibilita a redução dos valores a serem pagos em 2023, que pode chegar a 66% dos valores inicialmente cobrados. O cálculo anterior, apresentado no final do mês de setembro por Decreto do Executivo, foi feito com base no consumo de água, o que elevou significativamente os valores que estavam sendo cobrados dos contribuintes.

Vale lembrar que o PL nº 064 foi enviado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para atender aos apelos dos vereadores e à demanda da população, insatisfeitos com os valores da taxa de lixo de 2023 e apresentada em setembro pela Prefeitura aos contribuintes proprietários de imóveis em Aracruz.

Abono aos servidores

Outro projeto apresentado durante a 126ª Sessão Ordinária foi o PLE nº 062/2023, também de autoria do Executivo Municipal, que concede abono, a ser pago no mês de dezembro, aos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Executivo do Município de Aracruz e suas autarquias, aposentados e pensionistas. Já entre os projetos postos em votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 062/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o pagamento de abono aos servidores efetivos e comissionados e aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município de Aracruz. Antes da votação do PLL, o presidente da Casa de Leis, vereador Alexandre Manhães, fez um agradecimento a todos os servidores do Legislativo pelo trabalho realizado no ano de 2023. “É uma alegria compartilhar com os demais 16 vereadores esse momento e externar também esse nosso compromisso com a Casa e com os servidores desta instituição”.  

Os vereadores aprovaram ainda o PLL nº 063/2023, também de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 2.476, de 29 de maio de 2002. Com a alteração, o parágrafo quinto do artigo 1º da Lei nº 2.476, passa a vigorar com a seguinte redação: “no mês de dezembro, o auxílio alimentação será pago em dobro” aos servidores do Legislativo Municipal.

PROJETOS APROVADOS

Na 126ª Sessão Ordinária foram aprovados também os seguintes Projetos de Decreto Legislativo (PDL):

Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2023, autoria da vereadora Adriana Guimarães: concede Título Cidadão Aracruzense ao senhor José Jean Cardoso Lopes.

Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2023, autoria do vereador Alexandre Manhães: concede Título Cidadão Aracruzense ao senhor Valnner Leonardo Destefani.

Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2023, autoria do vereador Roberto Rangel: concede “Prêmio Destaque Homens Aracruzenses” ao senhor Alan Boroni Jabbur.

Projeto de Decreto Legislativo nº 043/2023, autoria do vereador Alexandre Manhães: concede “Prêmio Destaque Mulheres Aracruzenses” à senhora Maria das Graças Vergulino.

REQUERIMENTOS

Vereadores Elizeu Costa, Adriana Guimarães e Marcelo Nena – requer à Presidência da Câmara que seja enviada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, em homenagem ao secretário de Esporte, Lazer e Juventude do município, Robson Cler Rodrigues, e aos atletas e professores que participaram do Campeonato Super Fight Aracruz Music.

Vereadora Rhayrane Pedroni – requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Ação Social, que envie ao gabinete desta vereadora informações e documentos relativos à verba destinada ao Município de Aracruz pelo Governo Estadual, para a construção da Casa de Acolhimento Provisório – Projeto Recriando Vidas –, além de informações sobre o que já foi feito a respeito, se houve licitação, se já tem alguma empresa selecionada para realizar a obra, projeto arquitetônico, dentre outras relativas à construção da referida Casa.

Vereador Roberto Rangel – requer ao prefeito de Aracruz que encaminhe ao gabinete deste vereador, por meio físico ou digital, todos os documentos ou notas de pagamento realizados à empresa contratada, que tange o contrato nº 142 de 2022 e também de seu aditivo celebrado em 28 de agosto de 2023, de forma específica e pormenorizada desde o mês de agosto de 2022 até a presente data. Trata-se do contrato da Prefeitura com a empresa Engecel Construções, que presta serviço de manutenção dos cemitérios da nossa cidade.

Vereadores André Carlesso, Adriana Guimarães, Lula, Jean Pedrini, Alexandre Manhães, Marcelo Nena, Paim, Elizeu Costa, Vilson Jaguareté, Tião Cornélio, Edilson Spinassé, Etienne Coutinho Musso, Artêmio Rossoni, Bibi Rossato, Rhayrane Pedroni – propõem a presente moção de repúdio ao deputado estadual Alcântaro Filho, ante suas declarações sobre a taxa de lixo. A justificativa para o requerimento se deve ao fato de que “causa espécie as declarações do nobre deputado, na medida em que se ocupa da tribuna em grande parte de seu tempo na emissão de declarações sobre o município de Aracruz. Ocorre que tais declarações não se coadunam com a verdade, mostrando apenas amplo desconhecimento a respeito do tema e desrespeito ao prefeito municipal e a todos os vereadores da Câmara de Aracruz, uma vez que se refere ao prefeito e aos seus familiares de forma desrespeitosa, ofende os vereadores desta Casa de Leis e afirma que o município possui contrato superfaturado com a empresa S.A. Ambiental, o que deve ser provado. Estamos atentos às expressões e atitudes desta natureza e não toleraremos em nenhuma hipótese tais práticas. Requeremos, finalmente, que seja enviado ofício ao mesmo, dando-lhe ciência dessa moção prestada por este Legislativo.”