PROJETO QUE PROPÕE A REDUÇÃO DA TAXA DO LIXO É APRESENTADO EM PLENÁRIO
O Poder Executivo Municipal, em atendimento a uma solicitação dos parlamentares, enviou para a Câmara o Projeto de Lei nº 027/2022, que objetiva a revisão do Valor Básico de Referência da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (a popular Taxa do Lixo). O PL foi apresentado em plenário durante a 57ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 9 de maio, e segue agora para a análise nas comissões permanentes da Casa de Leis antes de ser posto em votação. Se aprovado, o valor da taxa de lixo poderá sofrer uma redução de 22,65%. Basicamente, o projeto propõe a ampliação da cobrança da taxa sobre todos os imóveis onde o serviço de coleta de lixo é ofertado e não apenas sobre aqueles que constam no cadastro imobiliário.
A proposta de inclusão de um número maior de contribuintes (ou de imóveis que recebem o serviço de coleta) já havia sido defendida pelos vereadores assim que o projeto original, que propunha a cobrança, foi apresentado à Casa de Leis. No dia 28 de março, os 17 vereadores enviaram ofício ao Executivo pedindo não só a suspensão da cobrança, bem como a observação do artigo 9º, inciso III, da Lei Municipal 4.407/21, que previa alternativas para a taxação (como com a inclusão de mais imóveis de acordo com a base de dados disponibilizadas pelas concessionárias do serviço de água e esgoto) e não apenas sobre o cadastro imobiliário disponível, que está desatualizado. O inciso III foi incluído na lei por emenda modificativa de autoria do vereador Roberto Rangel e aprovado pelos demais parlamentares.
Ainda de acordo com o projeto apresentado pelo Executivo na 57ª Sessão, o valor da taxa do lixo poderá ser revisto sempre que houver aumento na quantidade total de domicílios com serviço à disposição. Os valores a serem cobrados variam de acordo com a metragem do imóvel, sua categoria (comercial ou residencial) e o número de vezes que o lixo é recolhido (uma, três ou seis vezes por semana).
A Câmara tem 30 dias para apreciar e votar o projeto, que foi apresentado em regime de urgência. Já nesta quarta-feira, 11 de maio, às 16h30, as comissões permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Preços vão realizar uma reunião conjunta, no plenário da Casa de Leis, para discutir o PL 027/22 e, caso seus membros entendam necessário, propor mudanças. A reunião será aberta ao público.
Lei Federal
Vale lembrar que a cobrança da Taxa do lixo atende à Lei Federal nº 14.026/2020, que dispõe sobre o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, aprovada na Câmara Federal e sancionada pelo presidente da República. Caso um município não estabeleça a cobrança da Taxa de Lixo, este ficará sujeito a sanções como suspensão de repasses de verbas e penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo o gestor responder por renúncia de receita e/ou improbidade administrativa.
Projetos aprovados
Projeto de Lei do Legislativo nº 093/21, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: dispõe que o prédio público destinado ao funcionamento da Casa Azul, serviço de referência à saúde do homem, situado na Rua Fiory Tercy, bairro De Carli, passe a denominar-se Casa Azul “Erasmo Gonçalves”.
Projeto de Lei do Legislativo nº 076/21, de autoria do vereador Carlito Candin: fica instituída a “Semana Municipal de Preservação da água no município de Aracruz”, a ser comemorada anualmente, na semana que compreende o dia 22 de março, Dia da Água, como parte integrada do calendário oficial Municipal.
Projeto de Lei do Legislativo nº 013/21, de autoria do vereador Jean Pedrini: dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nas áreas de lazer de novos loteamentos privados.
REQUERIMENTOS
Vereadora Adriana Guimarães – 1) requer à Presidência da Casa a realização de Sessão Solene, no dia 18 de outubro, em homenagem ao Dia do Médico em âmbito público ou particular; 2) requer à Presidência da Casa a realização de Sessão Solene, no dia 19 de maio, em homenagem à Semana da Enfermagem em âmbito público ou particular.
