PROJETO QUE PERMITE A RECONTRATAÇÃO IMEDIATA DE PROFESSOR TEMPORÁRIO É APROVADO NA CÂMARA

Na 45ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 14, os vereadores aprovaram projeto de lei do Executivo Municipal que permite a recontratação imediata dos professores em designação temporária que atuam na rede municipal de ensino de Aracruz e que tenham sido aprovados no processo seletivo realizado pela Secretaria Municipal de Educação. O projeto, aprovado em regime de urgência, visa contornar a dificuldade para a contratação de professor para suprir a demanda do Centro Municipal de Educação Básica (CMEB) “Álvaro Souza”, localizado na Vila do Riacho, e de turmas pontuais de algumas unidades escolares, mesmo após a realização de cinco convocações do Processo Seletivo.

O projeto de lei, de numero 004/2022, altera a redação dos §§ 1º e 2º do artigo 44 da Lei n.º 4.352, de 29/12/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º O profissional em designação temporária não poderá ser recontratado antes de decorridos 12 meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas seguintes hipóteses: a) de assistência a situações de calamidade pública, mediante prévia autorização; b) para atendimento a situações excepcionais em que as vagas não tenham sido preenchidas em processo seletivo nos termos do §1º, mesmo após convocação de todos os candidatos que estejam classificados ou inscritos em cadastro de reserva, devendo a situação ser reconhecida em decisão fundamentada emitida pela Secretaria Municipal de Educação; § 2º O profissional em designação temporária contratado por período inferior a 12 meses poderá ser recontratado após decorrido o mesmo período de duração de sua contratação.”

Com a aprovação do projeto, os profissionais temporários que participaram e foram aprovados no processo seletivo da Secretaria de Educação ficam desobrigados de aguardar os 12 meses previstos na legislação, podendo ser convocados para preencher as vagas disponíveis da mesma forma que os demais aprovados.

A vereadora Etienne Coutinho Musso lembrou que o projeto de lei foi sugerido no final do ano passado pelos vereadores, já prevendo as dificuldades para reposição do quadro do magistério municipal. Por sua vez, os vereadores Jean Pedrini, Roberto Rangel e Adriana Guimarães sugeriram que o Sindicato dos Servidores Municipais de Aracruz (Sisma) e Secretaria de Educação vejam a possibilidade legal de redução do prazo de recontratação dos profissionais temporários, para evitar a falta de professores e o adiamento do início das atividades letivas na escolas do município mesmo em condições de normalidade. Adriana pediu ainda que a Secretaria agilize a convocação dos aprovados no processo seletivo da Educação.   

Plano Local de Habitação de interesse social

Outro projeto aprovado na 45ª Sessão Ordinária foi o PL nº 057/2021, também de autoria do Executivo Municipal, que cria o Plano Local de Habitação de Interesse Social de Aracruz (PLHIS) e mecanismos para sua implantação e execução. O projeto prevê a implantação de uma Política Municipal de Habitação através de programas e ações com vistas a ampliar o direito de acesso à terra urbanizada, à moradia digna, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo e ao lazer, bem como a articulação desta ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).

Como lembrou o vereador André Carlesso, com a aprovação do projeto, Aracruz fica apta a captar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (vinculado ao SNHIS) e direcioná-los para a compra, melhoria e reforma da casa própria ; aquisição de material de construção, recuperação de imóveis em áreas encortiçadas, urbanização, equipamentos comunitários e regularização fundiária, para o atendimento às famílias de baixa renda do município.

INDICAÇÃO

Vereadora Adriana Guimarães – solicita à Secretaria Municipal de Educação providências quanto ao estudo sobre o processo seletivo da Educação, que seja feito apenas por prova escrita, título e experiência.

REQUERIMENTO

Vereadora Adriana Guimarães – requer à Presidência da Câmara Municipal a realização Sessão Solene, no dia 8 março, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.