PROJETO QUE INCLUI FOGOS DE ARTIFÍCIOS NA LEI SOBRE O CONTROLE DE SONS E RUÍDOS RECEBE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Em reunião nesta terça-feira, 11, os membros da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação deliberaram favoravelmente ao Projeto de Lei nº 038/2024, de autoria do Executivo Municipal, que inclui entre os ruídos proibidos em todo o território de Aracruz, aqueles produzidos pela soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro.  A proibição abrange tanto a soltura em recintos fechados e abertos, quanto em áreas públicas e em locais privados. O Projeto apresentado pelo Executivo vem para adequar a Lei Municipal nº 4516/2022, que dispõe sobre o controle de sons e ruídos, à Lei Estadual nº 11.703/2022, que prevê tal proibição.

O projeto teve parecer favorável do vereador Tião Cornélio, que foi seu relator, e teve aprovação dos demais membros efetivos da Comissão, vereadores Vilson Jaguareté e Daniel Caldas (Dandan). O PLE nº 038/2024 já havia recebido parecer favorável também na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e será agora incluído em pauta para votação em Sessão Ordinária da Casa de Leis.