PROJETO QUE FAVORECE MICROS E PEQUENAS EMPRESAS É APROVADO NA 108ª SESSÃO ORDINÁRIA

Na 108ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 26 de junho, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 002/2023 que institui a Lei Geral Municipal da microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual (MEI). O PLE regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecendo o assegurado ao Microempreendedor Individual – MEI ou EI, Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, no âmbito do município de Aracruz.

O PLE 002/23 está em consonância com os artigos 146, 170 e179 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº123/ 2006 e suas alterações, e sua finalidade é de conferir segurança jurídica e atualizar as políticas públicas disciplinadas e aplicadas pela Administração Pública sobre os pequenos negócios. Entre outras medidas, o PLE estabelece normas relativas a incentivos fiscais; inovação tecnológica e educação empreendedora; associativismo e regras de inclusão; incentivo à geração de empregos; incentivo à formalização de empreendimentos; unicidade e simplificação do processo de registro e de legalização; criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários; simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco; preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

O Projeto de Lei também cria a “Sala do Empreendedor”, que terá a finalidade de orientar e atender exclusivamente os empreendedores de Aracruz.

Os vereadores Roberto Rangel, Carlito Candin, Marcelo Nena, André Carlesso, Etienne Coutinho Musso, Paim, Lula e Léo Pereira elogiaram a iniciativa do Executivo, e sobretudo, o secretário de Desenvolvimento Econômico, José Eduardo Faria de Azevedo, pela apresentação do PLE 002/23, que, segundo eles, vem para melhorar o ambiente de negócios no município. Carlesso lembrou que as micros e pequenas empresas têm um peso de quase 30% no Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. “De dez empregos que são criados no país, oito são de pequenas e microempresas. Então elas têm que ter esse olhar do prefeito, do secretário, para dinamizar a atuação delas, desburocratizar, dar mais agilidade, para que mais e mais empresas possam ser constituídas, permanecerem no mercado e gerar renda e divisas para o nosso município e para o Brasil como um todo”.

Comissão Especial

Durante a 108ª Sessão foi constituída uma Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal. A Comissão será formada pelos vereadores André Carlesso, Bibi Rossato, Lula, Marcelo Nena, Paim, Roberto Rangel e Vilson Jaguareté e sua finalidade é analisar e exarar parecer, num prazo de 15 dias, sobre a nova emenda proposta pelo Executivo Municipal, que altera a redação da alínea I do artigo nº 71 da Lei Orgânica, que diz respeito a alienação de bens municipais.  

Assistência Social

Vilson Jaguareté agradeceu à Prefeitura a apresentação do projeto de construção do Centro de Referência de Assistência Social Indígena (Cras Indígena), ocorrido na última quinta-feira, na Aldeia Caieiras Velha. A obra será realizada com recursos próprios do município e vem atender, segundo o vereador, a um antigo anseio dos povos Tupiniquim e Guarani de Aracruz.

Por outro lado, Adriana Guimarães cobrou mais ação da Secretaria Assistência Social no atendimento e acolhimento das pessoas em situação de rua. Segundo Adriana, os equipamentos de amparo a esta população – como os Cras – não estão cumprindo com suas finalidades. “Não tem passagem, não tem uma cesta básica, não tem uma sopa para oferecer”, criticou a vereadora. Ela cobrou ainda que as políticas públicas criadas para a assistência social sejam de fato implementadas. “É preciso fazer as ações desta Secretaria funcionarem”, concluiu.  

Foco no esporte

Os vereadores parabenizaram a equipe de Futsal do Tupinikim, de Aracruz, que se sagrou campeão do torneio Taça das Cidades no último fim de semana. Os vereadores Elizeu Costa, Vilson Jaguareté e Alexandre Manhães aproveitaram para pedir mais apoio do Poder Executivo ao esporte e aos atletas do município, especialmente a volta do programa Bolsa Atleta. Manhães inclusive citou o bom desempenho de atletas e equipes esportivas de Aracruz em torneios estaduais, nacionais e até mundiais para cobrar o apoio do Executivo.

Limpeza pública

Durante a Sessão, os vereadores Adriana Guimarães, Tião Cornélio, Léo Pereira, André Carlesso, Bibi Rossato, Marcelo Nena e Etienne Coutinho Musso agradeceram à Prefeitura a instalação de lixeiras e coletores de lixo doméstico em todo o município e a limpeza das bocas de lobo nos bairros De Carli, São Camilo e Vila Rica.

Por outro lado, Roberto Rangel criticou o gasto per capta com a limpeza pública em Aracruz que, segundo informou, é de R$ 350,00 por habitante/ano, acima das médias estadual e nacional que são, respectivamente, de R$ 137,00 e R$ 141,00. Ele pediu ainda mais fiscalização sobre o serviço de limpeza pública, pois “são poucos servidores fiscalizando o contrato [com a concessionária que presta o serviço]. Precisa intensificar. Nossa cidade precisa melhorar muito na limpeza pública.”   

Tribuna popular

A 108ª Sessão contou também com a participação do público, por meio da Tribuna Popular, que acontece na última sessão de cada mês e dela podem fazer parte até três cidadãos, para se manifestar por no máximo de cinco minutos. O senhor João Rodrigues tomou a palavra e discorreu sobre a falta de segurança que as pessoas idosas enfrentam em Aracruz, especialmente nas ruas do município. Ele citou como exemplo os assaltos em locais como saída de bancos e os riscos no trânsito, sobretudo nas faixas de pedestres, que nem sempre são respeitadas pelos motoristas, e a alta velocidade de ciclistas que circulam pelas ciclovias da Sede.  

REQUERIMENTOS

Vereador Léo Pereira – 1) requer ao secretário municipal de Administração e Recursos Humanos, Marcus Vinícius Souza Coelho, que informe o valor do contrato do videomonitoramento e o prazo de vigência celebrado com a empresa Staff Soluções em Tecnologia; a forma de contratação da referida empresa; se houve aditivo; o montante pago no exercício de 2023 com detalhamento mensal, bem como se houve a realização de descontos ou glosa; a quantidade de câmeras contratadas e em funcionamento; a localização das câmeras em funcionamento; por fim, cópia do livro de ocorrências da fiscalização do contrato. 2) requer à secretária municipal de Assistência Social, Iohana Kroehling, informe os seguintes detalhes a respeito do pregão eletrônico SRP nº 061/2022, processo nº 22.293/2022, empresas licitantes, propostas apresentadas pelas empresas licitantes, empresa e proposta vencedora, se houve interposição de recurso, justificativa da contratação, prazo de vigência do contrato a ser celebrado, cópia digital do termo de referência e do processo do pregão e, por fim, a providência a ser adotada quanto ao respectivo contrato administrativo, se houver a aprovação do projeto de lei do Executivo nº 005/2023 em trâmite na Câmara Municipal de Aracruz.