PROJETO QUE DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES RECEBE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS

O Projeto de Lei nº 078/2022, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta e normaliza a comercialização de produtos agrícolas em feiras livres no município de Aracruz recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas, em reunião realizada nesta quarta-feira, 12. Relatado pela vereadora Mônica Cordeiro, o projeto segue agora para análise na Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação, antes de ser encaminhado para votação no plenário da Câmara Municipal.    

Entre os principais dispositivos do PL nº 078/2022 está a criação do Conselho Permanente de Regularização das Feiras – CPRF, que terá entre suas competências localizar, remanejar, suspender e extinguir as feiras livres no Município de Aracruz, atendendo sempre ao interesse público e respeitadas as exigências higiênico-sanitárias, viárias e urbanísticas em geral. Também será de competência do CPRF estipular o quantitativo de vagas em relação ao total de barracas.  

O PL estabelece ainda que os feirantes estão sujeitos aos tributos previstos em Lei Municipal, ficando obrigados a provarem não só sua qualificação de produtor rural, mas também a declararem o lugar de suas culturas, sendo passíveis de visitas in loco da fiscalização municipal. Outros pontos a serem observados pelos feirantes são a documentação exigida para atuar nas feiras livres do município, equipamentos utilizados, bem como as penalidades previstas em caso de descumprimento dos dispositivos estabelecidos no projeto.