PROJETO QUE CRIA PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA EVENTUAL RECEBE PARECER FAVORÁVEL NA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Em reunião ordinária, realizada nesta terça-feira, 15, os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação deliberaram favoravelmente ao Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 011/2025, que cria o Programa Auxílio Moradia Eventual (Pame), destinado às famílias em situação de risco geológico residentes no bairro Santa Luzia, e dispõe sobre seu funcionamento. O PLE foi encaminhado pelo Executivo Municipal em atendimento a requerimento do Ministério Público do Estado (MP-ES), que determinou a remoção compulsória dos moradores cujas residências encontram-se em situação mais crítica de risco geológico.

A determinação do MP-ES obriga também a Prefeitura a fornecer aluguel social às famílias atingidas, além de apresentar um Plano Preliminar de Manejo de Riscos em 90 dias e executar o cronograma de estudos e ações em até 180 dias.

Ocupação social

O PLE nº 011/205 foi relatado pelo vereador José Gomes dos Santos (Lula), que conhece a situação do bairro, onde morou por cerca de dez anos. Segundo ele, o bairro nasceu de uma ocupação social e suas moradias foram construídas sobre terreno íngreme em área antes usada para descarte irregular de resíduos (lixão), o que compromete a segurança das construções e, consequentemente, das famílias que ali residem. Devido ao risco geológico decorrente desta condição, o MP-ES determinou a remoção compulsória dos moradores em situação mais crítica em 30 dias, com fornecimento de aluguel social, no valor de R$ 1.200,00, ou moradia digna por parte da Prefeitura Municipal.  

O PLE 011/2025 foi apresentado pelo Executivo Municipal em regime de urgência e deve ser analisado, ainda esta semana, pelas comissões de Finanças e de Saúde, Meio Ambiente e Educação, antes de ser posto em votação, provavelmente, na próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que será realizada, excepcionalmente na terça-feira, 22, devido ao feriado do Dia de Tiradentes.