PROJETO QUE CONCEDE SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO É APROVADO NA 173ª SESSÃO ORDINÁRIA
Para garantir o custeio de parte do valor da tarifa paga pelos usuários, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 040/2024, do Executivo Municipal, que acrescentar R$ 200 mil ao valor final do subsídio concedido pelo município ao serviço de transporte coletivo público de Aracruz. Sem o subsídio, os usuários do transporte teriam que arcar com um aumento de R$ 2,15 no itinerário urbano e R$ 2,34 no itinerário entre a Sede e os Distritos. O PL nº 040/2024 foi aprovado durante a 173ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 2 de dezembro, e recebeu 13 votos a favor e dois contra.
Apesar de reconhecer a necessidade de o Poder Público subsidiar o custo do transporte público, o vereador Roberto Rangel votou contra o projeto por entender que, apesar dos repasses feitos pelo município, houve pouca melhoria para o usuário. “Há limitação de horários [de circulação de ônibus], alguns horários continuam tendo superlotação, não temos o mesmo número de ônibus que tínhamos antes da pandemia e [a empresa concessionária do serviço] não está mantendo compromissos do contrato.”
Também com voto contrário à aprovação do PL, a vereadora Rhayrane Pedroni disse que desde 2022 a concessionária do serviço recebeu mais de 200 notificações e multas por não cumprimento de cláusulas contratuais, “muitas delas não pagas, o que prova o tanto que [a empresa] desrespeita a população usuária de Aracruz”.
Mesmo reconhecendo a necessidade de melhorias no serviço prestado, como a ampliação dos horários de circulação de ônibus, a vereadora Adriana Guimarães defendeu a aprovação do PL para evitar que o usuário tenha que arcar com o aumento na passagem, “pois este é o objetivo do subsídio”. A vereadora recordou que desde 2022 não houve aumento no valor da tarifa paga pelo usuário, devido justamente ao subsídio dado pelo município. Na mesma linha, o vereador André Carlesso reforçou que o PL nº 040/2024 trata exclusivamente do custeio de parte do valor da tarifa em benefício do usuário. O vereador Jean Pedrini lembrou ainda que o subsídio às tarifas é uma das pautas do Movimento pelo Transporte Público de Aracruz.
REQUERIMENTOS
Vereadora Adriana Guimarães – 1) requereu à Presidência da Casa que encaminhe ao gabinete desta vereadora cópia do contrato de aluguel dos veículos da Câmara Municipal de Aracruz e do relatório do uso de veículos da Câmara Municipal do mês de novembro de 2024. 2) requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que adote as medidas legais e pertinentes para que seja elaborado decreto municipal para que a zonas de amortecimento no entorno das unidades de conservação sejam devidamente implementadas no município de Aracruz.