PROJETO QUE CONCEDE REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS É APRESENTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Na quinta-feira, 18 de maio, a Câmara de Aracruz realizou a 16ª Sessão Extraordinária da atual Legislatura com a finalidade de apresentar em plenário nove projetos de lei (PLs) e três projetos de decreto legislativo. Entre os projetos de lei apresentados, estão os PLs nº 026/23 e nº 027/23, ambos de autoria do Poder Executivo, que tratam, respectivamente, da revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores e agentes políticos municipais; e o que autoriza o Poder Executivo municipal a conceder complementação, para fins de adequação ao piso salarial profissional nacional dos servidores do quadro magistério para o ano de 2023. Os projetos apresentados seguem para análise e parecer nas comissões permanentes desta Casa de Leis, antes de serem postos em votação nas próximas sessões ordinárias.
A votação do PL nº 095/22, do Poder Executivo, que trata das regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, Comissão de Registro Cadastral e dos gestores e fiscais de contratos, ficou adiada por duas sessões ordinária a pedido da vereadora Adriana Guimarães. O pedido foi feito para que o projeto possa ser melhor apreciado pelas comissões permanentes.
PROJETOS DE LEI APRESENTADOS
Projeto de Lei nº 024/23, de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei n.º 4.587, de 24/04/2023.
Projeto de Lei nº 025/23, de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre critérios para concessão do Abono Permanência dos servidores efetivos do Município de Aracruz, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 026/23, de autoria do Poder Executivo: dispõe: concede a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores e agentes políticos do município de Aracruz.
Projeto de Lei nº 027/23 (Regime de Urgência), de autoria do Poder Executivo: autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder complementação, para fins de adequação ao piso salarial profissional nacional dos servidores do quadro magistério para o ano de 2023, na forma que especifica.
Projeto de Lei nº 028/23, de autoria do Poder Executivo: autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o Auxílio Alimentação concedido aos servidores públicos do município de Aracruz.
Projeto de Lei nº 029/23, de autoria do Poder Executivo: altera os incisos I e II do art. 13 da Lei Municipal n.º 4.324/2020 de 11/09/2020.
Projeto de Lei nº 017/23, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: dispõe sobre a criação da “Olimpíada da Terceira Idade” no Município de Aracruz.
Projeto de Lei nº 018/23, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: institui o “Programa Criança Protegida” no âmbito do Município de Aracruz e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria da Mesa Diretora: altera a Lei Municipal nº 2.476, de 29 de maio de 2002.
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO APRESENTADOS
Projeto de Decreto Legislativo nº 010/23, de autoria do vereador Paim: concede "Prêmio Destaque Mulheres Aracruzenses" à senhora Natália Facheti Fornaciari Devens.
Projeto de Decreto Legislativo nº 011/23, de autoria do vereador Marcelo Nena: concede “Prêmio Destaque Mulheres Aracruzenses” à senhora Eliete Gonçalves Santiago Lima.
Projeto de Decreto Legislativo nº 012/23, de autoria do vereador Marcelo Nena: concede "Prêmio Destaque Mulheres Aracruzenses" à senhora Lilian Sepulchro dos Santos.
Todos os projetos apresentados podem ser consultados em sua íntegra no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no portal “No Paper Cloud”, disponíveis no site da Câmara Municipal de Aracruz.