PROGRAMA CANTINA SAUDÁVEL RECEBE PARECER FAVORÁVEL NA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, realizada nesta terça-feira, 1, dez proposições receberam parecer favorável pela legalidade. Entre estas o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 106/2022, que institui o Programa Cantina Saudável nas escolas da rede municipal de ensino de Aracruz com o objetivo de promover padrões de qualidade nutricional e hábito alimentar saudável no ambiente escolar.    

Entre as recomendações apresentadas no PL nº 106/2022 está a não comercialização nas cantinas de produtos como refrigerantes, sucos e refrescos artificiais, doces de goma, salgadinhos industrializados entre outros. O projeto ainda determina que a renda auferida com a receita da cantina escolar deve ser empregada em melhoria que a unidade de ensino necessite, sendo para isso necessário estabelecer um sistema de prestação de contas e aplicação desses recursos.

Honrarias

As demais proposições que receberam parecer favorável na Comissão de Justiça estão sete projetos de Decreto Legislativo (PDL) de concessão de honrarias; o projeto de Resolução (PR) nº 003/2025, que regulamenta auxílio saúde; além do Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 016/2025, que trata de denominação de logradouro público na Praia do Sauê.

A Comissão de Justiça é composta pelos vereadores Edilson Spinassé, José Gomes dos Santos (Lula) e Gustavo Rossoni.