Leis

por Interlegis — última modificação 21/08/2017 15h59
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município de Aracruz

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado do Espírito Santo.

Legislação Estadual - Leia mais…

Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Estatuto dos Servidores Públicos

Estatuto dos Servidores Públicos do município de Aracruz

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