LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 É APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

A Câmara Municipal de Aracruz realizou, na manhã desta sexta-feira, 20/12, a 30ª e a 31ª Sessões Extraordinárias da Legislatura 2021/2024. Destaque para o Projeto de Lei nº 034/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Aracruz para o exercício financeiro de 2025.

A primeira proposição do dia foi o Projeto de Lei nº 045/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui as taxas de licenciamento ambiental e outros serviços ambientais no âmbito do órgão ambiental municipal e revoga a Lei nº 2.666/2023. O projeto foi apresentado em Plenário em regime de urgência.

Dentre os projetos em pauta para votação em turno único, a primeira proposição foi o Projeto de Lei nº 106/2022, que trata do Programa Cantina Saudável nas instituições municipais. A vereadora Adriana Guimarães afirmou que não teve tempo hábil para a análise do projeto em questão e solicitou novo pedido de vista, que foi colocado em votação e aprovado pelos vereadores presentes.

O Projeto de Lei nº 034/2024, ou Projeto de Lei Orçamentária, de autoria do Executivo Municipal, estima a receita e fixa a despesa do Município de Aracruz para o exercício financeiro de 2025. Após ampla discussão e ajuste de emendas, o projeto foi aprovado pelos vereadores. A peça orçamentária compreende a previsão das receitas e a fixação das despesas do Poder Executivo, Legislativo, Órgãos da Administração Pública Direta e das Autarquias. A despesa está fixada no mesmo valor da receita, e os valores estão estimados em cerca de R$ 841 milhões.

O vereador Jean Pedrini apresentou pedido de vista para o Projeto de Lei nº 047/2024, que declara título de utilidade pública à Federação das Associações de Moradores de Aracruz (FAMA). O pedido de vista foi aprovado em votação.

O Projeto de Lei nº 044/2024, de autoria do Executivo Municipal, institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTAA) e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal (TCFA-M) no Município de Aracruz. Segundo o vereador Jean Pedrini, o projeto estabelece regras para que o município receba parte dos valores que atualmente são pagos aos órgãos federais. O projeto foi colocado em votação e aprovado.

O vereador Roberto Rangel apresentou novo pedido de vista para o Projeto de Lei nº 014/2024, de autoria do vereador André Carlesso. Segundo Rangel, constam algumas divergências que precisam ser analisadas. O pedido de vista foi aprovado.

O Projeto de Lei nº 038/2024, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Aracruz o evento “Itália Unita”, obteve aprovação, assim como o Projeto nº 039/2024, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Aracruz o Teatro Sacro “Jesus, o Nazareno”, realizado no distrito de Guaraná.

Outro projeto aprovado durante a 30ª Sessão Extraordinária foi o PL nº 044/2024, de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação dos Amigos dos Autistas do Estado do Espírito Santo (AMAES).

Posteriormente, na 31ª Sessão Extraordinária, realizada na mesma data, seria votado o Projeto de Lei nº 045/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, apresentado na sessão anterior, e que institui as taxas de licenciamento ambiental e outros serviços ambientais no âmbito do órgão municipal. O vereador Roberto Rangel novamente argumentou que um projeto de tamanho impacto deve ser amplamente debatido pelo Legislativo antes de ser posto em votação e, dessa forma, a Comissão de Justiça, da qual é presidente, não teria condições de exarar parecer em Plenário. O pedido de vista feito pelo vereador foi aprovado, e o projeto foi encaminhado para apreciação pelas Comissões da Casa.