LEI MUNICIPAL DE LIBERDADE ECONÔMICA É APROVADA NA CÂMARA

Durante a 95ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 27 de março, os vereadores aprovaram seis projetos de Lei, sendo dois de autoria do Poder Executivo e quatro do Poder Legislativo. Entre os projetos aprovados está o PL nº 107/22, do Executivo, que institui a Lei Municipal de Liberdade Econômica e estabelece diretrizes e garantias de livre mercado para o processo de abertura e licenciamento de empresários e pessoas jurídicas no âmbito do município de Aracruz. Segundo a justificativa apresentada, a finalidade do PL 107 é aperfeiçoar os trâmites do processo mercantil municipal para reduzir o tempo de abertura de empresas de baixo risco, disciplinar garantias e conceder maior liberdade ao ramo empresarial.

Entre os princípios do PL 107 estão a presunção de boa-fé do particular; a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do município sobre o exercício de atividades econômicas; e o fomento ao empreendedorismo. O PL também estabelece os direitos dos empreendedores, entre os quais o de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica; desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais; ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade econômica; e não ser exigida, pela Administração Pública Municipal direta ou indireta, certidão sem previsão expressa em lei. A Lei da Liberdade Econômica estabelece ainda que os procedimentos de registro e licenciamento destinados ao Microempreendedor Individual (MEI) terão natureza simplificada e especial no âmbito municipal.

O objetivo geral do projeto apresentado pelo Executivo e aprovado no Legislativo Municipal é conceder segurança jurídica na implementação de medidas de desburocratização e pacificar o entendimento acerca dos trâmites a serem cumpridos no processo de registro, formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas de qualquer porte ou tipo societário na municipalidade.

Suprimento de Fundos

Do Executivo Municipal, os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei nº 063/22, que trata de adiantamento de suprimento de fundos para dar condições às secretarias e às autarquias municipais de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar seu processamento ordinário (como por exemplo, processo licitatório). São recursos de baixo valor que serão utilizados, por exemplo, para compra de novas lâmpadas para unidades de saúde ou escolas, cuja aquisição atualmente necessita de licitação para serem adquiridas, atrasando a troca.

O PL 063 estabelece que as despesas por adiantamento serão no valor de até 24 mil reais para as Secretarias de Saúde, Transportes e Serviços Urbanos, Governo, Desenvolvimento Social e Trabalho, Educação e Obras e Infraestrutura, e de até 12 mil reais para as demais Secretarias Municipais e Autarquias, por exercício financeiro.

Isenção para doadores

Três projetos de Lei de autoria da vereadora Adriana Guimarães também foram aprovados durante a 95ª Sessão. O PL nº 029/21 isenta os doadores de Medula Óssea, cadastrados no Redome (Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea) de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais. O objetivo do PL, segundo a vereadora, é “incentivar o cadastramento de doadores de medula óssea no REDOME e valorizar o gesto nobre de quem toma iniciativa para ajudar outrem a permanecer vivo”. O PL diz ainda que a quantidade de beneficiários será estabelecida pelo Poder Executivo, preservada a ordem cronológica de inscrição.

Proteção às mulheres vítimas de violência

Também de autoria de Adriana Guimarães, o Projeto de Lei nº 014/22 institui o programa “Aracruz para as mulheres”. A finalidade do projeto é desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho.

Os vereadores Roberto Rangel, Marcelo Nena e Vilson Jaguareté parabenizaram a colega pela apresentação do PL. Rangel e Vilson enfatizaram a importância da matéria, uma vez que muitas mulheres continuam a viver no ambiente de violência devido à dependência financeira, que muitas vezes é devida a seu próprio agressor.

Na mesma linha de proteção a mulheres vítimas de violência, o Projeto de Lei n º 017/22, também de autoria de Adriana Guimarães, veta a divulgação, nos portais de transparência dos poderes Executivo e Legislativo municipais de Aracruz, da lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas.  

Incentivo ao artesanato local

Durante a 95º Sessão, os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 003/22, de autoria do vereador Jean Pedrini, que institui o “Dia do Artesão e Artesã” e cria a “Semana do Artesão e Artesã” no calendário de comemorações oficiais do município de Aracruz. Entre os objetivos do PL estão o incentivo ao desenvolvimento do artesanato produzido no município e de suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização, bem como promover a qualificação dos artesãos e artesãs e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção, através de cursos de capacitação, palestras, seminários e fóruns.

Os vereadores André Carlesso, Vilson Jaguareté e Etienne Coutinho Musso parabenizaram Jean Pedrini pela proposição. Segundo Carlesso, o projeto é um reconhecimento aos profissionais “que fazem a diferença na nossa cultura”. Por sua vez, Vilson disse que o projeto aprovado afeta diretamente as comunidades indígenas. “É um pouquinho da nossa identidade de Aracruz, mas também um fator gerador de emprego e renda”. O vereador lembrou que muitas famílias das aldeias indígenas têm no artesanato o seu sustento.    

APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO

Na fase de apresentação de projetos, o vereador André Carlesso pediu e teve aprovada a inclusão em pauta dos seguintes projetos de lei, ambos de autoria do Executivo Municipal:

Projeto de Lei nº 017/23, que autoriza repasse de valores (na ordem de 40 mil reais) para a Associação de Moradores de Córrego Alegre (Amoca), a fim de apoiar a realização do Teatro Sacro, evento que ocorrerá no dia 7 de abril.  

Projeto de Lei nº 018/23, que autoriza repasse de valores (na ordem de 68 mil e 481 reais) para a Associação de Moradores de Guaraná (AMG), a fim de apoiar a realização do Teatro Sacro Jesus de Nazareno, evento que ocorrerá no dia 7 de abril.  

André Carlesso pediu ainda a inclusão em pauta (que foi aprovada) de dois projetos de lei de sua autoria. São eles:

Projeto de Lei nº 005/23, que Institui o “Programa de Qualificação Profissional Municipal” no âmbito município de Aracruz

Projeto de Lei nº 006/23, que institui o “Programa Municipal de Equoterapia” no município de Aracruz.

Os quatro projetos de lei incluídos em pauta seguem para as comissões permanentes da Casa de Leis para análise e parecer, antes da votação em Sessão Ordinária.