LDO E EMENDAS IMPOSITIVAS SÃO DISCUTIDAS EM REUNIÃO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS

Na terça-feira, 11 de julho, os membros da Comissão de Justiça e da Comissão de Finanças da Câmara Municipal se reuniram com o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Giuseppe Coutinho Silveira, para discutir a possibilidade de inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de dispositivo que contemple emendas impositivas e de bancada. O secretário informou que irá apresentar a proposta das Comissões à Procuradoria Municipal para avaliar a possibilidade de atender o pedido dos vereadores.  

Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Para que as emendas impositivas e de bancada possam ser incluídas na LDO será necessário a aprovação em segundo turno do Projeto de Emenda à Nova Lei Orgânica Municipal, que inclui tais emendas entre seus dispositivos. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica já foi aprovado em primeiro turno em Sessão Extraordinária, realizada no dia 6 de julho. Uma outra Sessão Extraordinária deve ocorrer na tarde da próxima segunda-feira, 17, para que o Projeto de Emenda possa ser aprovado em definitivo, possibilitando assim a inclusão das emendas impositivas e de bancada na LDO. Em seguida, o projeto de inclusão de tais emendas na LDO deverá ser aprovado em Sessão Ordinária, que será realizada também na segunda-feira, 17.

A Emenda Impositiva (ou emenda parlamentar) e a Emenda de Bancada são os instrumentos pelos quais os vereadores e as bancadas parlamentares podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições.  Vale lembrar que, de acordo com a Constituição Federal, todas as emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.