REPASSES DA LEI ORÇAMENTÁRIA E REGIME DE URGÊNCIA FORAM TEMAS EM DESTAQUE NA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Repasses obrigatórios previstos e não cumpridos na Lei Orçamentária e os prazos exíguos para análise e votação de projetos apresentados em regime de urgência pelo Executivo Municipal foram alguns dos assuntos em destaque da 64ª sessão ordinária da Câmara de Aracruz, realizada na segunda-feira, 25 de junho. Sobre o primeiro assunto, os vereadores Alcântaro Filho (Rede), Marcelo Nena (PSL) e Dileuza (PSB) citaram o caso da Comunidade Terapêutica Betânia, projeto da Igreja Católica em Aracruz que trabalha no acolhimento e tratamento de dependentes químicos e que ainda não recebeu os R$ 287 mil previstos na Lei Orçamentária do município para o ano de 2018.

 Segundo Alcântaro filho, o não repasse da verba prevista deixa o projeto Comunidade Betânia em eminente risco de fechamento. “Se não fosse as emendas apresentadas pela Câmara, a instituição já teria fechado as portas”, denunciou. O vereador lembrou que hoje são 35 pessoas atendidas pelo projeto, mas que este número poderia quase que dobrar se a Lei Orçamentária fosse cumprida.

 O vereador Romildo Broetto (PV) lembrou também que até o momento o Conselho Interativo de Segurança da Orla (Cisa Orla) ainda não recebeu nenhuma das parcelas do repasse no valor de R$ 110 mil aprovado pela Câmara dentro da Lei Orçamentária. Ele disse estranhar o fato, uma vez que o Cisa da Sede já teve efetuado o repasse previsto na lei.

Regime de urgência

 Outro assunto que mereceu destaque na 64ª sessão foi suscitado pelo pedido de inclusão na pauta em regime de urgência do Projeto de Lei 036/2018, de autoria do Executivo Municipal, apresentado pelo vereador Marcelo Nena. O vereador Fábio Netto (PCdoB) questionou a apresentação de projetos em regime de urgência, sobretudo daqueles que são apresentados em cima da hora, modificando os ritos de apreciação dos mesmos nas comissões da casa, que têm seus prazos de análises reduzidos. 

O vereador pediu mais responsabilidade do Poder Executivo no envio de projetos para apreciação na Câmara Municipal. Como exemplo, ele citou o projeto de Lei nº 026/2018, cujo chamamento público pela Secretaria de Estado de Educação foi feito no dia 7 de março, mas que o Executivo levou três meses para envia-lo à Câmara. “Tivemos que votar em dois, três dias.”

Diante do exposto e por entender que há prazo suficiente para análise e votação do Projeto 036/2018 sem prejuízo à matéria de que ele trata, Fábio Netto solicitou a retirada do regime de urgência do mesmo, de forma que possa tramitar dentro dos prazos regimentais regulares nas comissões da Câmara.  Em votação, a maioria dos vereadores aprovou o pedido e retirou o regime de urgência.  

 REQUERIMENTOS

 Dileuza: requer o comparecimento da secretária municipal de Educação, Ilsa Rodrigues, à Comissão de Saúde, Educação e Meio Ambiente da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre a real situação do transporte escolar dos alunos da Escola Municipal Indígena Dorvelina Coutinho, na Reserva Indígena Comboios.    

 Fábio Netto: requer à Secretaria Municipal de Agricultura que envie ao gabinete cópia de todos os processos de proprietários rurais que formularam requerimento de obras e máquinas desde janeiro de 2016; requer à Secretaria Municipal de Finanças que informe ao gabinete quais as empresas sediadas nesse município que recolhem mensalmente valores acima de R$ 50 mil de Imposto Sobre Serviço (ISS) e quais os valores recolhidos por estas empresas desde 2014; requer à Secretaria de Administração que envie ao gabinete cópia dos contratos celebrados entre o município e as empresas que realizam serviços de vídeo monitoramento, bem como de manutenção de câmeras informando quais estão em funcionamento e quais não; requer à Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos que informe ao gabinete qual o custo e os detalhes técnicos das operações de “tapa buracos” realizadas no município desde janeiro de 2016; requer à Secretaria de Desenvolvimento Econômico que envie ao gabinete cópia de todos os processos referente ao empreendimento “Carta Fabril”; requer ao Cim Polinorte que forneça ao gabinete a relação dos profissionais médicos credenciados nas áreas de oftalmologia e ortopedia e cópia do contrato celebrado entre o Cim Polinorte e os credenciados; requer à Secretaria de Saúde que informe ao gabinete o número de vagas que foram disponibilizadas para Aracruz no mutirão que o estado realizou e qual o número de vagas que serão disponibilizadas no próximo mutirão; requer à Mesa Diretora prorrogação do prazo de apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual por mais 48 horas.

 Marcelo Nena: requer à Secretaria de Administração que informe ao gabinete quais os resultados alcançados após a edição do Decreto Municipal nº 33.179, de 25/08/2017, que dispôs sobre medidas visando manter o equilíbrio orçamentário municipal em Aracruz.

INDICAÇÕES

 Bibi Rossato (PSL): construção de praça e academia popular no bairro São José, no distrito de Jacupemba.

Dileuza: solicita à secretaria responsável que realize uma força tarefa para limpeza e retirada de lixo e entulho nas ruas e terrenos de Vila do Riacho.

Paulo Flávio (PRB): cobertura da quadra poliesportiva da Aldeia de Comboios.

 APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO

 Projeto de Lei nº 036/2018: Autoriza o repasse de valores para a Associação Vidas. Autor: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº 032/2018: Dispõe sobre diretrizes básicas da assistência social, institui o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social. Autor: Poder Executivo Municipal.

 Projeto de Lei nº 016/2018: Dispõe sobre a fixação de cartaz informando o número telefônico do conselho tutelar nos estabelecimentos de ensino Público e Privado no Município de Aracruz. Autor: José Gomes dos Santos.

 Projeto de Lei nº 017/2018: Institui no Calendário Oficial de datas e eventos do Município de Aracruz o “Dia do Feirante”. Autor: José Gomes dos Santos.

VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO

 Projeto de Lei nº 12/2018: Altera a Lei Municipal nº 3.690, de 02 de agosto de 2013. Autor: Poder Executivo Municipal.

VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO

 Projeto de Lei nº 026/2018 – Regime de Urgência – com emendas Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação do Município de Aracruz. Autor: Poder Executivo Municipal.

 Projeto de Lei nº 031/2018 – regime de Urgência Ementa: Confere nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 4.178, de 18/06/2018, que autoriza o repasse de valores para o secretariado dos imigrantes friulanos de Aracruz. Autor: Poder Executivo Municipal.

 Projeto de Lei nº 007/2018 – com emenda: Dispõe sobre conceder prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos de realização de exames médicos em jejum total no município de Aracruz. Autor: José Gomes dos Santos.