DEBATE SOBRE PROJETOS DE SUPLEMENTAÇÃO E ORÇAMENTO MUNICIPAL DOMINAM A 65ª SESSÃO DA CÂMARA DE ARACRUZ
Os projetos discutidos seguem para votação em segundo turno na próxima sessão da Câmara Municipal
Em votação em torno de dois projetos do Executivo Municipal que tratam de dotação e suplementação orçamentária, os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei 028/2018, que trata de suplementar em mais 15% as despesas previstas para o exercício de 2018, e aprovaram o Projeto de Lei 019/2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019. Na votação deste último, os vereadores baixaram de 30% para 10% o aumento proposto pelo Executivo no valor do orçamento fiscal previsto para o próximo ano.
Os dois projetos, assim com os demais aprovados em primeiro turno, seguem agora para votação em segundo turno, o que deve ocorrer na próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 9 de julho.
Fiscalização e responsabilidade
A alteração no índice de aumento proposto pelo Projeto 019/2018 se deve ao entendimento pela maioria dos vereadores de que esta proposição permitiria ao Executivo remanejar valor considerável do orçamento sem necessidade de autorização da Câmara Municipal. Para o vereador Fábio Netto, isso tiraria da Câmara a prerrogativa de fiscalizar as ações – incluindo gastos e investimentos – do Executivo. Esse foi também o entendimento das Comissões da Câmara e que pesou sobre a decisão de alterar o percentual de remanejamento de 30% para 10% permitido para o orçamento de 2019.
A rejeição ao Projeto 028/2018 seguiu pelo mesmo raciocínio. Segundo o entendimento dos vereadores Fábio Netto, Romildo Broetto (PV), Alexandre Manhães (MDB) e Dileuza (PSB), o Executivo deveria explicar onde o percentual seria aplicado antes de enviar a matéria para a Câmara. Alexandre Manhães e Romildo Broetto sugeriram que seja feito convite aos secretários municipais responsáveis pelas unidades gestoras da Prefeitura para que venham à Câmara discutir com os vereadores as alterações orçamentárias. Para Dileuza, explicações são necessárias até para que não se corra o risco de incorrer em risco de crime de responsabilidade fiscal. “Precisamos cumprir nossa função fiscalizadora”, concluiu Fábio Netto.
Arquivamento
Em turno único, a maioria dos vereadores aprovou parecer da Comissão Processante da Câmara Municipal que indicou arquivamento da denúncia contra o vereador Beto Negreiro (PRB) por quebra de decoro parlamentar. Com a decisão, o processo contra o vereador está encerrado.
REQUERIMENTOS
Fábio Netto – requer à Secretaria de Obras e Infraestrutura que forneça ao gabinete cópias do processo relacionado à contratação e ao pagamento às empresas Tracvel e GC Nunes desde 2016.
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 033/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. Autor: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei nº 034/2018: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de bens imóveis públicos com o Instituto Federal do Espírito Santo. Autor: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei nº 035/2018 – regime de urgência: Autoriza repasse de verba mediante termo de fomento com a Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz. Autor: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei nº 038/2018: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Autor: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei nº 018/2018: Institui no calendário de comemorações oficiais do município de Aracruz/ES a semana municipal do escoteiro. Autor: Dileuza Marins Del Caro.
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 010/2018: Dispõe sobre a alteração de zoneamento urbanístico da localidade Centro no distrito Sede de Aracruz-ES Autor: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 019/2018 – com emendas: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019. Autor: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 036/2018: Autoriza o repasse de valores para a Associação Vidas. Autor: Poder Executivo Municipal.
Pedido de vistas
Carlito Candin (PRP): pedido de vista por duas sessões do Projeto de Lei nº 064/2017 – altera a Lei nº 3.745, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento, nos termos do art. 87, da Lei nº 2.898/06, no âmbito do Poder Executivo do Município de Aracruz. Autor: Poder Executivo Municipal.
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 12/2018 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.690, de 02 de agosto de 2013. Autor: Poder Executivo Municipal.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
Processo nº 228/2018 - Denúncia em desfavor do vereador Alberto Lopes. Ementa: Parecer da Comissão Processante Autor: Comissão Processante.
