CÂMARA APROVA PROJETOS QUE ESTRUTURAM CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Na tarde de quarta-feira, 27 de março, a Câmara de Aracruz aprovou, em Sessão Extraordinária, projeto de lei que trata da estrutura de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, além de dois projetos de lei complementar que alteram dispositivos da Lei Municipal nº 2898/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do município de Aracruz) e da Lei Municipal nº 4352/2020 (Estatuto dos Profissionais do Magistério Público do município de Aracruz).
Durante a Sessão, os vereadores aprovaram ainda outros quatro projetos de lei. Os projetos aprovados seguem para sanção do Poder Executivo.
Abaixo, seguem os projetos aprovados:
PLANOS E ESTATUTOS
O Projeto de Lei n° 007/2024 trata da estrutura de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo e tem fundamento em seis diretrizes básicas: I – ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos; II – estímulo ao desenvolvimento profissional; III – valorização dos servidores pelo conhecimento adquirido, pela competência, pelo empenho e pelo desempenho; IV – incentivo à qualificação funcional contínua; V – evolução funcional; VI – racionalização da estrutura de cargos e carreira.
Alinhado ao PL nº 007/2024, o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2024, que rege sobre alteração de dispositivos da Lei nº 2898/2006, – Estatuto dos Servidores Públicos do município de Aracruz/ES –, acrescenta o Art. 104 da Lei Municipal nº 2898/2006 o inc. XI - “Gratificação de Aposentadoria”, e institui Férias Prêmio.
Projeto de Lei Complementar n.º 002/2024, que rege sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal Nº 4.352/2020 – Estatuto dos Profissionais do Magistério Público do Município de Aracruz –, modifica o caput do Artigo 3º da referida Lei, que define as funções do magistério; os incisos IV e V, do artigo 4º, que tratam da evolução funcional; o artigo 9º, que trata das progressões; o artigo 15, referente ao ingresso na carreira do Magistério; o Capítulo II, do Título II, e o artigo 27, que trata das progressões horizontal e vertical; e o inciso V, do artigo 55, referente à evolução funcional na carreira.
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SAAE
Além dos projetos que tratam dos plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos, foi aprovado também o Projeto de Lei nº 011/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do quadro permanente Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Aracruz – SAAE ARACRUZ, fundamentada nas seguintes diretrizes e objetivos: I – organização da estrutura de cargos e carreiras; II – regulamentação dos processos de ingresso e de evolução funcional no quadro de pessoal permanente; III - estímulo ao desenvolvimento profissional; IV – valorização dos servidores pelo conhecimento adquirido, pela competência, pelo empenho e pelo desempenho; V – tratamento justo, ético e democrático aos servidores.
REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS
Projeto de Lei nº 009/2024, de autoria do Executivo Municipal, que concede a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios de todos os ocupantes de cargos públicos e Agentes Políticos da Administração Direta e Autárquica do Município de Aracruz, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, extensiva aos proventos de aposentadorias e pensões, no percentual de 4,62% (quatro e sessenta e dois por cento), a partir de 1º de abril de 2024, aplicável sobre os valores vigentes quando da publicação desta Lei. Ressalta-se que a revisão geral anual dos vencimentos do cargo de professor será retroativa a janeiro de 2024.
PLANTÕES NA SAÚDE
Projeto de Lei nº 013/2024, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta o serviço de Plantão em estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Aracruz para os seguintes profissionais: agentes administrativos, assistentes administrativos, auxiliar de serviços gerais, enfermeiros, farmacêuticos, médicos e técnicos de enfermagem.
Para efeitos da lei, considera-se o regime de plantão presencial, em qualquer estabelecimento de saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com duração de 12 (doze) horas contínuas e ininterruptas, noturno ou diurno, em qualquer dia da semana, com horário a ser estabelecido através de escala de plantões, de acordo com a necessidade e conveniência da administração, sendo vedado o plantão por mais de 24 (vinte e quatro) horas seguidas.
APOIO A EVENTO
Projeto de Lei nº 006/2024, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a repassar o valor de R$206.150,00 (duzentos e seis mil, cento e cinquenta reais) para o INSTITUTO DE GASTRONOMIA CULTURA E TURISMO PANELA DE BARRO, a fim de apoiar a realização do 2º FESTIVAL GASTRONÔMICO ARACRUZ BOTECO, nos dias 04, 05, 06 e 07 de abril de 2024 na Praça da Paz, sede do Município de Aracruz-ES.
Todos os projetos aprovados podem ser consultados em sua íntegra na página do “Câmara Sem Papel”, acessada a partir do site da Câmara Municipal de Aracruz.