EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CÂMARA APROVA DOIS PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Na quarta-feira, 8 de maio, a Câmara de Aracruz realizou a 25ª Sessão Extraordinária da atual Legislatura quando foram aprovados os projetos de lei nº 063/2023 e nº 012/2024.

Projeto de Lei n.º 063/2023, de autoria do Executivo Municipal: altera os arts. 28 §1º, 35, 37 inciso II, 99, parágrafo único, 323, 319, 327, 497 e 498 da Lei nº 4.317 de 05/08/2020 e arts. 13 e 28 da Lei Municipal n.º 4596, de 18 maio de 2023.

Segundo justificativa anexada à matéria pelo Poder Executivo Municipal, o PL n.º 063/2023 tem como objetivo promover ajustes à Lei Municipal n.º 4.596, datada de 18 de maio de 2023, especialmente no art. 13, com a finalidade de aprimorar, dar clareza e a objetividade na aplicação das normas que regem os condomínios de lotes e loteamentos de acesso controlado no município de Aracruz. Os ajustes foram feitos também sobre os prazos de execução das obras exigidas pela Legislação Municipal para instituição de loteamentos, com intuito de compatibilizar a norma municipal à Lei n.º 6.766/79, alterada pela Lei Federal nº 14.118, de 2021.

Projeto de Lei nº 012/2024, de autoria do Executivo Municipal: acrescenta o §3° ao art. 1º da lei nº 2.528 de 30 de dezembro de 2002, que institui no município de Aracruz-ES a contribuição para custeio da iluminação pública.

Segundo justificativa anexada à matéria pelo Poder Executivo Municipal, a inclusão do referido artigo, tendo em vista a Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, que alterou o artigo 149-A da CF /88 e permitiu a destinação da Contribuição de Serviço de Iluminação Pública (COSIP) também para os custos relacionados ao serviço de sistema de monitoramento para segurança de logradouros públicos.

 A íntegra da 25ª Sessão Extraordinária pode ser vista em: https://www.youtube.com/watch?v=sBJHpIAEpW0