EM DIA HISTÓRICO, VEREADORES APROVAM NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
“Hoje é um dia memorável na história da Câmara de Aracruz e na vida dos servidores dessa Casa de Leis. Depois de muitos anos, temos a certeza que fomos reconhecidos.” Com estas palavras, a servidora Soleniete Gomes Marinho traduziu o sentimento vivido pelos servidores do Legislativo Municipal no dia 18 de dezembro, durante a 131ª Sessão Ordinária. Neste dia, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 071/2023, de autoria da Mesa Diretora, que trata da reestruturação administrativa e organizacional da Câmara e do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do quadro funcional, algo que não acontecia há 30 anos.
Os servidores fizeram questão de acompanhar a Sessão e não esconderam a felicidade pela aprovação do projeto, um compromisso da Mesa Diretora com o quadro funcional da Casa. “Agradeço aos servidores por terem acreditado na nossa palavra. Prometemos lá atrás e hoje nós estamos cumprindo algo que há 30 anos não foi feito nesta Casa”, declarou Alexandre Manhães, presidente da Câmara Municipal. “Nós estamos muito felizes. É um sonho realizado. Tem anos que estamos tentando que este projeto seja aprovado e, finalmente, com a ajuda do presidente, da Mesa Diretora e dos 17 vereadores, finalmente este sonho foi realizado”, declarou a servidora Celimara Selvatici. “Eu só quero agradecer, porque foram muitos anos de luta, de descaso, de humilhação e, finalmente, chegou o tão esperado dia”, disse a servidora Ana Paula Tartáglia Bruzeguini, que agradeceu “à Mesa Diretora, ao Alexandre, por ter acreditado e ter feito acontecer junto com os demais vereadores”.
O PROJETO
O PLE nº 071/2023 dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, o plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro funcional da Câmara Municipal e vem não só para modernizar a estrutura da Casa como também corrigir distorções salariais que persistiam por mais de 30 anos na Casa de Leis, uma vez que servidores com a mesma classificação funcional e atribuições semelhantes tinham remunerações desiguais. Além disso, o projeto traz incentivos para a qualificação e permanência dos servidores, pois quanto mais qualificados e mais tempo de Casa tiverem, mais avançam nas projeções remuneratórias.
“É uma oportunidade para fazer carreira na Câmara Municipal, explicou Lucas Freitas Roque, secretário geral do Legislativo Municipal e presidente da Comissão que acompanhou a execução dos estudos realizados pelo Instituto de Desenvolvimento e Capacitação de Pessoal (IDCAP), contratado para a elaboração da reforma administrativa e do plano de cargos e carreiras. Lucas destacou também a importância do projeto para a modernização administrativa da Câmara, uma vez que esta “sequer contava com um organograma” que sistematizasse sua estrutura organizacional.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Durante a 131ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 057/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Aracruz para o exercício financeiro de 2024. O projeto em questão trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como do orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos. A receita total para o exercício de 2024 está estimada em pouco mais de R$ 729 milhões, sendo que deste montante, cerca de R$ 621 milhões correspondem à receita corrente; o valor de pouco mais de R$ 52 milhões representa a receita de capital; e R$ 56 milhões, perfazem as receitas intra-orçamentárias.
OUTROS PROJETOS APROVADOS
Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 065/2023: dispõe sobre o fornecimento gratuito pelo município de Aracruz de uniformes escolares aos estudantes da rede pública municipal.
Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 069/2023: dispõe sobre revogação de lei que concede título de aforamento.
Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 074/2023: altera as leis municipais n.º 4.549, de 06 de dezembro de 2022, e 2.924, de 06 de junho de 2006, que dispõem sobre o plano de custeio do instituto de previdência e assistência dos servidores do município de Aracruz - Ipasma.
Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 070/2023: revoga a Lei Municipal n.º 4.637, de 18 de setembro de 2023, que dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Aracruz.
Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 019/2022, de autoria do vereador Alexandre Manhães: proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, nas escolas municipais, secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos, e demais repartições públicas do município de Aracruz-ES.
Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 056/2023, de autoria do vereador Bibi Rossato: institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o evento “FESTA DO VERDE”.
Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 066/2023, de autoria da Mesa Diretora: dispõe sobre o regime de adiantamento, denominado Suprimento de Fundos, no âmbito da Câmara Municipal de Aracruz.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2023, de autoria do Executivo Municipal: dá nova redação ao inciso XXIII do artigo nº 55 da Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES. Com a alteração, o Poder Executivo deverá apresentar à Câmara Municipal, até o dia 30 de abril de cada ano, a prestação de contas relativas ao exercício anterior, apresentando-as concomitantemente ao Tribunal de Contas do Estado. Antes da alteração, o prazo da prestação de contas seria até o dia 31 de março de cada ano.
RECESSO
A 131ª Sessão foi a última Sessão Ordinária do ano de 2023. Esta semana a Câmara entra em recesso legislativo e a próxima Sessão Ordinária será no dia 5 de fevereiro de 2024.