DUAS PROPOSIÇÕES DO EXECUTIVO SÃO APROVADAS DURANTE A 146ª SESSÃO ORDINÁRIA
Durante a 146ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 13 de maio, os vereadores aprovaram o pedido de devolução pelo Executivo Municipal do projeto de lei nº 036/2023, que dispõe sobre formas de avaliação de bens imóveis para efeito de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Segundo justificativa do Executivo, o pedido de devolução foi feito para que possa ser feita uma melhor análise da matéria.
O pedido de devolução motivou um debate entre os vereadores. A vereadora Adriana Guimarães se manifestou a favor da devolução, uma vez que, segundo ela, com a devolução o Executivo terá a oportunidade de analisar as emendas apresentadas pelos vereadores e adequá-las ao PL nº 036. A vereadora lembrou que algumas das emendas apresentadas, por questões de competência, não poderiam ser de iniciativa do Legislativo, e que caso fossem aprovadas, poderiam ferir a legalidade do projeto de lei. Único a se manifestar contra a devolução do projeto, o vereador Roberto Rangel entendeu que não era necessária a devolução da matéria. Bastava ao Executivo enviar emendas ao projeto com as adequações necessárias. “Esse é um projeto que a sociedade estava esperando. Muitos compradores e vendedores de imóveis têm sofrido com a discordância da avaliação [de imóveis] e consequentemente, da cobrança do ITBI”.
Outro ponto levantado por Adriana Guimarães diz respeito às restrições impostas pela Lei Eleitoral. Durante o período eleitoral, como lembrou a vereadora, os parlamentares ficam impedidos de votar projetos que tratam de benefício para a população. A votação para projetos dessa natureza só pode ser realizada a partir de outubro, após às eleições. “Fica o compromisso que, após as eleições, a gente receba [o projeto] com as adequações que foram propostas.”
Devido à relevância do projeto nº 036/2023 para o setor imobiliário de Aracruz, o presidente da Casa de Leis, vereador Alexandre Manhães, espera que de fato, logo após as eleições, o projeto venha de novo para a Câmara para que possa ser votado. Ele lembrou que a matéria foi muito debatida na Câmara, sendo motivo inclusive de reuniões dos vereadores com profissionais do setor imobiliário de Aracruz.
ALTERAÇÕES NA LEI
Outra matéria aprovada na 146ª Sessão Ordinária foi o Projeto de Lei nº 004/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera o inciso V do art. 2º, artigos 15 e 17 da Lei 4.538/2022; artigos 1º, 2º; o inciso VI e § 2º do art. 3º, inciso II do art. 4º, inciso IV do art. 5º e caput do art. 6º da Lei 3.904/2015; art. 2º caput e os incisos I e II do artigo 4º da Lei 4.213/2018.
O Projeto tem por objetivo promover alterações na Lei 4.538, de 13/10/2023 – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE ARACRUZ –, a fim de adequar às legislações pertinentes. No que tange as alterações dos artigos e incisos da Lei 3.904/2015 – CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNDEC DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ e da Lei 4.213/2018 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO, A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL –, ressalta-se que a Secretaria de Habitação, a qual a Defesa Civil encontrava-se vinculada, fora extinta por meio da Lei n.º 4.565/2022, passando a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Governo com a criação da Gerência Municipal de Proteção e Defesa Civil – GEMPDEC, razão pela qual se propõe as alterações nas mencionadas Leis a fim de atualizá-las de acordo com a nova estrutura organizacional.
LÍDER PARTIDÁRIA
Em ofício à presidência da Câmara de Aracruz, a Executiva Municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB) comunicou a indicação da nova líder de bancada do partido no Legislativo Municipal, vereadora Etienne Coutinho Musso.
REQUERIMENTOS
Todos os vereadores: requereram à Prefeitura de Aracruz que seja considerada a possibilidade de ajustar a taxa de iluminação pública, refletindo os benefícios alcançados com a tecnologia LED, pois a redução da taxa pode representar um alívio financeiro ao município.
Vereadora Adriana Guimarães: requereu moção de congratulação ao senhor Renan Cardoso de Souza (Jean do Sax), que alcançou o segundo lugar no Festival de Inverno de Alto Rio Novo.