DOAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA OAB EM ARACRUZ É APROVADA NA 73ª SESSÃO
A crescente demanda jurídica de Aracruz, decorrente do seu desenvolvimento econômico, e a necessidade de haver uma estrutura condizente para um melhor atendimento dessas demandas, são as principais justificavas para a aprovação do Projeto de Lei 074/22, que autoriza a doação de área para a construção de uma sede própria da Ordem dos Advogados do Brasil no município. A sede, a ser construída no bairro Jardins, no distrito Sede, vai contar com uma estrutura que permita o atendimento dos advogados e cidadãos de forma adequada à demanda existente.
O PL 074/22, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade na 73ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 12 de setembro. Em seu parecer para a Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomadas de Contas, o vereador André Carlesso defendeu que o pedido da OAB Seção Espírito Santo, 13ª Subseção – Aracruz de uma área para a construção de sua sede no município atende ao interesse público, uma vez que a entidade, entre outras atribuições, pode suprir “as demandas judiciais de quem eventualmente não podem ser atendidos pela Defensoria Pública”. Para tal, é necessária uma estrutura física de funcionamento permanente.
Os vereadores Roberto Rangel, Adriana Guimarães e Marcelo Nena também ressaltaram o interesse público na defesa e aprovação do projeto. Rangel ainda destacou o artigo 3º do PL 074/22 que assegura a reversão ao patrimônio público (a área doada) caso a OAB não cumpra o prazo de 36 meses para construção de sua sede, “não cabendo ao erário qualquer indenização ao donatário pelas benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel”.
Logradouros públicos
Durante a 73ª Sessão Ordinária os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 050/2022, também de autoria do Executivo Municipal, que trata da denominação de ruas localizadas no Condomínio Residencial Barra do Riacho, no bairro de Barra do Riacho, situado no Distrito Sede.
REQUERIMENTO
Vereador Roberto Rangel – requer ao prefeito do município que encaminhe ao gabinete deste vereador, no prazo de 30 dias, cópia integral, por meio físico ou digital, relatório do abastecimento de veículos à disposição de todas as secretarias no período de 16 de março de 2021 até a presente data; relatório do controle mensal de deslocamento intermunicipal no período de 16 de março de 2021 até a presente data; e nome do servidor que tem feito uso de veículo neste período de 16 de março de 2021 até a presente data.