DECRETO DO LEGISLATIVO QUE SUSTA EFEITOS DO DECRETO DA TAXA DE LIXO SEGUE PARA ANÁLISE EM COMISSÃO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 056/2023, que susta os efeitos do Decreto do Executivo Municipal que estabeleceu o modelo de cálculo da taxa de lixo a ser paga este ano, será analisado na Comissão Permanente de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas antes de sua votação em plenário. O pedido foi feito pela vereadora Adriana Guimarães, presidente da Comissão de Finanças, durante a 123ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 23 de outubro. Com a decisão e devido à relevância da matéria, o Projeto de Decreto do Legislativo, que está assinado por 12 vereadores, será apreciado ainda esta semana para que possa ser posto em votação na próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30 de outubro.

Vale lembrar que o Projeto de Decreto Legislativo foi apresentado em razão de o Decreto do Executivo ter sido considerado inoportuno e ilegal, uma vez que o aumento nos valores da taxa de lixo foi feito “em patamares totalmente abusivos e extrapolou os limites da Lei Municipal 4.407/2021, especialmente em seu 7º artigo, que trata da base de cálculo da taxa”, feito sobre o consumo de água. Como foi dito pelo presidente da Casa de Leis, vereador Alexandre Manhães, “cabe à Câmara Municipal sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem o seu poder de regulamentar”.

PLE DA LOA

O presidente Alexandre Manhães manteve sua decisão de não receber o Projeto de Lei do Executivo nº 057/2023, que estima receita e fixa despesa do município de Aracruz para o exercício de 2024 – Lei Orçamentária Anual (LOA), até que o Executivo Municipal corrija o que o vereador considerou “flagrante inconstitucional”. No entender de Manhães, o PLE apresenta valor incorreto de repasse anual obrigatório do Poder Executivo para o Poder Legislativo, que, segundo o artigo nº 29, alínea I, da Constituição Federal, deve ser 7% da receita municipal do exercício do ano anterior para municípios com até 100 mil habitantes “e não de até 7%”, como está no projeto da LOA.   

RESIDENCIAL BARRA DO RIACHO

O assunto em destaque na fala dos vereadores durante a 123ª Sessão Ordinária foi a entrega das 537 unidades do Residencial Barra do Riacho. Os vereadores Vilson Jaguareté, Lula, Jean Pedrini, Paim, André Carlesso, Bibi Rossato, Eliseu Costa, Rhayrane Pedroni, Tião Conélio e Etienne Coutinho Musso parabenizaram as três esferas do governo – municipal, estadual e federal – pela entrega do empreendimento, que foi concluído com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida. A cerimônia de entrega foi realizada na manhã de segunda-feira, 23, e contou com a presença do prefeito Luiz Carlos Coutinho, do governador Renato Casagrande e da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Etienne, Eliseu, Rhayrane e Paim lembraram que será necessário um maior investimento na Barra do Riacho, sobretudo em Educação, Saúde e transporte público para atender, além da população atual, aos cerca de 2 mil novos moradores do Residencial.  

Os vereadores Lula e Paim agradeceram também a Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos (Setrans) pela reforma da escadaria que dá acesso ao bairro Jequitibá. André Carlesso e Adriana Guimarães parabenizaram o Executivo Municipal pelas obras de drenagem e pavimentação em vias do bairro Clevi Testa. Adriana, Carlesso e Marcelo Nena elogiaram as obras de macrodrenagem do valão da grande Bela Vista, que estão “a todo vapor” e com previsão de entrega até meados do próximo ano, como lembrou Adriana. Bibi Rossato agradeceu o Executivo Municipal pelas obras de reparo em estradas rurais na região do distrito de Jacupemba.

PROJETOS APROVADOS

Durante a 123ª Sessão Ordinária, foram aprovados os seguintes projetos de lei:

Projeto de Lei nº 037/2022 (com Emendas), de autoria da vereadora Adriana Guimarães: cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para pessoas em tratamento de câncer no município de Aracruz.

Projeto de Lei nº 013/2023 (com Emendas), de autoria da vereadora Adriana Guimarães: dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Aracruz.

REQUERIMENTOS

Vereador Jean Pedrini – requereu que a Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos (Setrans) que justifique os motivos pelos quais foi feita mudança nos horários de trabalho da empresa S.A. Ambiental; que informe se a carga horária continua a mesma.

Vereadora Rhayrane Pedroni – requer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Semdur) o envio dos seguintes documentos ao seu gabinete: informar os motivos pelos quais foi substituída a representação do Conselho e Comissão Técnica do Plano Diretor Municipal (PDM) da Secretaria de Planejamento (Sempla) e da Secretaria de Governo, que não têm entendimento técnico para discutir as matérias referentes ao planejamento urbano da cidade; cópia do estudo de impacto de vizinhança pela ampliação do Shopping Oriundi, do plano de mobilidade urbana aprovado em 2015 e o Termo de Compromisso que aprovou as condicionantes assinado pelo município e pelo empreendedor, para mitigar os impactos da ampliação do empreendimento; cópia dos processos nº 5.062/ 2021 e 31.423/2022.

Vereador André Carlesso – requer à Presidência da Câmara a constituição de comissão especial para estudar, elaborar e propor a política municipal de pessoas com deficiência do município de Aracruz, afim de prestar serviços públicos de forma específica e diferenciada aos portadores de deficiência em nosso município. A comissão terá prazo 180 dias, prorrogável por igual período, para conclusão de seus trabalhos e o número de vereadores que irão compor será de cinco membros.