COMISSÕES DISCUTEM PROJETO QUE REESTRUTURA O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
O Projeto de Lei nº 30/2024, do Executivo Municipal, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura o funcionamento dos Conselhos Tutelares de Aracruz e revoga as Leis 4007/2015 e 4082/2016, foi motivo de encontro, realizado na quarta-feira, 11, que reuniu representantes dos conselhos tutelares, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, da secretaria de Assistência Social, Ministério Público e Procuradoria do Município com os membros da Comissões de Finanças, de Justiça e de Saúde, Meio Ambiente e Educação. No encontro, foram debatidos dispositivos do PL nº 30 com a finalidade de melhor adequá-los às necessidades de trabalho dos membros dos dois Conselhos Tutelares de Aracruz.
Entre os dispositivos debatidos, está o que trata da forma como os Conselheiros Tutelares do município estão trabalhando, em escalas de revezamento durante os dias úteis, o que fere o caráter colegiado do órgão, que é uma das suas principais características, conforme preconiza a Lei 8.069/80. Também foi discutido o capítulo que trata dos Conselhos Tutelares, seu funcionamento, processo de escolha dos conselheiros e procedimentos para aplicação de penalidades, além daquele que trata do número de conselhos existentes no município de Aracruz. Este último, mereceu ponderações dos representantes dos Conselhos Tutelares, que pediram atenção à necessidade de instituição de um terceiro Conselho para dar conta de atendimento a todas as regiões, distritos e comunidades de Aracruz.
O PL nº 30 vai agora a plenário para votação, o que deve ocorrer na próxima e última Sessão Ordinária de 2024 e da atual Legislatura, a ser realizada na segunda-feira, 16.
Participaram da reunião os vereadores Roberto Rangel (presidente da Comissão de Justiça), Adriana Guimarães (presidente da Comissão de Finanças), André Carlesso (presidente da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação), Léo Pereira (membro da Comissão de Justiça e de Finanças) Etienne Coutinho Musso (membro da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação) e Mônica Cordeiro; o procurador do município, Thiago Pierote; a secretária Municipal de Assistência Social, Rosilene Matos, e a assessora Rosilene F. dos Santos Matos; o assessor do Ministério Público, Gabriel Brito Fontana; o presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Cedenir Jorge Ceto Júnior; e os conselheiros tutelares José Nato da Silva, Dileuza Marins Del Caro, Lilian Sepulchro dos Santos, Mateus Costa Bergue e Lucineide Amaral de Oliveira Souza.