COMISSÕES DELIBERAM FAVORAVELMENTE A PROJETOS QUE AUTORIZAM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS
Na quarta-feira, 19, as comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas deram parecer favorável a dois projetos, de autoria do Executivo Municipal, que autorizam repasse financeiro para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracruz (Apae-Aracruz) e para a o Instituto de Gastronomia Cultura e Turismo Panela de Barro.
O Projeto de Lei nº 006/2025 destina o valor de R$ 400 mil, oriundos do Fundo Municipal de Saúde, para a implementação dos atendimentos da Apae na orla do município de Aracruz. Vale lembrar que a entidade já havia sido contemplada com um valor de R$ 976.055,50, proveniente de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada no fim de 2024.
Em sua justificativa ao PL 006/2025, o Executivo destacou que o município não pode dispensar os serviços realizados pela entidade, “sob pena de deixar desassistida uma parcela da população que necessita de atendimento de saúde continuamente e de forma especializada, considerando a condição dos pacientes ali acolhidos para atendimento”. Também observou que parcela considerável da população aracruzense reside na orla. “Assim, a extensão dos serviços para a região litorânea facilitará sobremaneira os atendimentos à população que ali reside.”
Aracruz Botecos 2025
O outro projeto que recebeu parecer favorável nas duas comissões, o Projeto de Lei 007/2025, autoriza o repasse de R$249.610,00 para a o Instituto de Gastronomia Cultura e Turismo Panela de Barro para apoiar a realização do 3º Festival Gastronômico Aracruz Botecos 2025, a ser realizado entre os dias 2 e 5 de abril no Parque de Exposições Rubens Pimentel.
A Prefeitura estima a afluência de um público de 25 mil pessoas para o Festival, gerando impacto positivo para o turismo, resultante de “uma maior ocupação dos meios de hospedagens, como hotéis, pousadas e até mesmo aluguéis por temporada, gerando receita adicional para o setor hoteleiro e para a economia local”. Além disso, segundo justificativa ao projeto, o Festival cria oportunidades de negócios para os empreendedores locais, “especialmente por meio dos produtos do agroturismo, pesca, agricultura familiar e agroindústria artesanal”.
Sessão Extraordinária
As reuniões que deliberaram sobre os projetos foram realizadas separadamente. Primeiramente, os projetos passaram pela Comissão de Justiça, cujos membros, vereadores Edilson Spinassé e Gustavo Rossoni, deliberaram pela constitucionalidade das matérias. Em seguida, os projetos foram apreciados pelos membros da Comissão de Finanças, vereadores Mônica Cordeiro e Renato Pereira, que analisaram os aspectos econômicos e financeiros das matérias. Desta reunião participou também o presidente da Câmara, vereador Jean Pedrini.
Os dois projetos foram encaminhados à Câmara em regime de urgência e serão votados em plenário na 1ª Sessão Extraordinária da atual Legislatura, a ser realizada nesta quinta-feira, 20, às 18 horas. Na Sessão será votado também o projeto de Lei do Executivo nº 001/2025, que dispõe sobre a alteração da relação de precatórios pendentes de pagamento constante da Lei n.º 4.750 de 30/12/2024 – Lei Orçamentária Anual (Loa) para o exercício de 2025.