COMISSÕES DA CÂMARA RECEBEM REPRESENTES DA CLASSE DA ENFERMAGEM PARA DEBATER O PLE Nº 048/23
Na quinta-feira, 31 de agosto, os membros das Comissões de Justiça, de Finanças e de Saúde Meio Ambiente e Educação receberam, no plenário da Câmara Municipal, representantes da classe da enfermagem de Aracruz, além da secretária Municipal de Saúde, Rosiane Scarpatt, e do Procurador Geral do município, Thiago Pierote, para discutir o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 048/2023, que trata do repasse referente à assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem. O PLE deve ser aplicado sobre os vencimentos tanto dos profissionais do serviço público municipal, quanto dos entes filantrópicos, como a Associação dos pais e amigos dos excepcionais (Apae) e o Hospital Maternidade São Camilo.
Durante o encontro, o Procurador Geral e a vereadora Adriana Guimarães, presidente da Comissão de Finanças, explicaram que o repasse assegurado no PLE será aplicado este ano e o reajuste de fato dos vencimentos da classe, assim como dos demais servidores municipais, deverá ser apresentado na Lei Orçamentária Anual (LOA) que será apresentado e votado na Câmara Municipal até o final de outubro. Segundo Pierote, o PLE 048 veio para cumprir uma determinação do Governo Federal, estabelecida na Lei Federal n.º 14.581/23. O esclarecimento foi necessário, pois os representantes da classe manifestaram contrariedade com os valores a serem repassados aos servidores da enfermagem, uma vez que a parcela não integrará os vencimentos do servidor nem será utilizada como base de cálculo pra quaisquer benefícios ou adicionais previstos na legislação municipal.
O PLE 048/23 deve ser votado na próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que será realizada na segunda-feira, 4 de setembro.
Também participaram da reunião os vereadores Roberto Rangel, presidente da Comissão de Justiça, Vilson Jaguareté, presidente da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação, Marcelo Nena e Jean Pedrini, membros da Comissão de Finanças, e Rhayrane Carvalho Pedroni.