COMISSÃO ESPECIAL APRESENTA MINUTA DO PROJETO DE POLÍTICA INDIGENISTA DE ARACRUZ
No intuito de contribuir para a análise das comissões internas da Câmara Municipal, a Comissão Especial para Estudo, Elaboração e Proposição da Política Indigenista de Aracruz realizou uma apresentação da minuta do Projeto de Lei que cria o que pode vir a ser a primeira política municipal no Brasil voltada aos direitos dos povos indígenas. A apresentação foi realizada no plenário da Câmara, na quarta-feira, 16 de março, e contou com a presença de vereadores, assessores parlamentares e servidores desta Casa de Leis. O projeto de lei segue agora para a análise das comissões internas antes de ser apresentado e votado em plenário, o que deve ocorrer no mês de abril.
O Projeto de Lei visa a criação de uma política pública indigenista que, entre outros benefícios, permitirá ao município de Aracruz pleitear verbas federais voltadas à proteção e aos direitos de populações indígenas. Como explicou Vanessa Siny Röpke, assessora do vereador Vilson Jaguareté, presidente da Comissão Especial, sem um arcabouço legal, o município fica impossibilitado de receber recursos federais que poderiam ser dirigidos a programas específicos e aplicados na prestação de serviços públicos adequados aos povos e populações indígenas de Aracruz.
Instrumentalização
A política indigenista proposta pela Comissão Especial pretende legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, criando instrumentos para a efetivação de uma política pública em nível municipal voltada aos povos indígenas. Vale lembrar que Aracruz é o único município do Espírito Santo que possui populações indígenas aldeadas vivendo em terras homologadas pela União.
O Projeto de Lei propõe estimular e promover políticas públicas voltadas às seguintes temáticas: educação escolar indígena; saúde indígena; infraestrutura comunitária e saneamento básico; meio ambiente; etnodesenvolvimento; história, cultura e cidadania; segurança pública; lazer e desporto.
Os vereadores Alexandre Manhães, Cecéu e Roberto Rangel elogiaram a proposta do projeto de lei, ressaltando sua importância para a proteção e promoção das tradições e dos direitos dos povos indígenas de Aracruz. A vereadora Etienne Coutinho Musso, também membro da Comissão Especial, ressaltou o caráter inédito do projeto ao propor uma política pública indigenista em nível municipal e agradeceu a oportunidade de participar da sua elaboração. Vale ressaltar que a elaboração do projeto contou também com a colaboração de representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai), Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, procuradorias da Prefeitura e da Câmara Municipal, além dele ter sido apresentado e debatido em audiências públicas nas aldeias indígenas de Aracruz.