COMISSÃO DE JUSTIÇA RECEBE PROPOSIÇÕES APRESENTADAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA

Na terça-feira, 25, a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação realizou sua reunião ordinária semanal para distribuir as proposições apresentadas em Plenário entre seus membros, para que estes possam prosseguir com a análise e parecer de cada uma delas. No total, foram distribuídas 12 proposições – entre projetos de lei do Executivo e do Legislativo e projetos de decreto legislativo. De outros quatro projetos que já haviam sido encaminhados à Comissão, três receberam parecer favorável e um foi considerado inconstitucional.

Entre as proposições de autoria do Poder Executivo recebidas pela Comissão para serem apreciados e dados pareceres, vale destacar o Projeto de Lei nº 002/2025, que institui cartão de identificação para cuidadores de pessoas com deficiência e de idosos acima de 80 anos. Do Poder Legislativo, os projetos de Lei distribuídos tratam de inserção de eventos e datas comemorativas no calendário de eventos do município de Aracruz. Os projetos de Decreto Legislativo a serem examinados estão relacionados à concessão de honrarias para pessoas de destaque no município.

Após o recebimento das proposições, os membros da Comissão – vereadores Edilson Spinassé, Jose Gomes dos Santos (Lula) e Gustavo Rossoni – têm prazo de oito dias para encaminhar o parecer às comissões temáticas pertinentes (que tenham competência para exame da matéria de que trata cada proposição) – por exemplo, os projetos de decreto legislativo devem também passar por análise e parecer da Comissão de Defesa do Cidadão, Honrarias e Segurança, assim como os projetos de lei que tratam de abertura de crédito adicional deve ser examinado pelos membros da Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas. Após os pareceres das comissões, o projetos são encaminhados ao Plenário para serem votados pelos vereadores.