COMISSÃO DA CÂMARA REALIZA CONSULTAS PÚBLICAS PARA DEBATER PROPOSTA DE POLÍTICA INDIGENISTA MUNICIPAL

A Comissão Especial para Estudo, Elaboração e Proposição da Política Indigenista de Aracruz está entrando na fase de consultas junto à população aldeada com o objetivo de validar a proposta de projeto de lei de uma política indigenista municipal. As consultas, que se iniciam nesta quarta-feira, dia 16 de fevereiro, na Aldeia de Irajá, vão se estender até o início de março em 11 aldeias do município. Na oportunidade, será apresentada a Minuta do Projeto de Lei para que possa ser apreciada e debatida pelas comunidades aldeadas, que poderão contribuir com sugestão para aprimoramento da proposta.  

A Comissão Especial, que é integrada pelos vereadores Vilson Jaguareté, Etienne Coutinho Musso e Léo Pereira, vem debatendo a proposta desde o ano passado com lideranças indígenas e secretários municipais, além de representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai), Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União, que participaram da estruturação da proposta do projeto de Lei.  

Consulta

A consulta pública é um direito dos povos indígenas antes da tomada de qualquer decisão que possa atingir seus bens, territórios, ou direitos, conforme preconiza a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos Indígenas e Tribais, ratificada pelo Decreto Presidenciável nº 10.088/2019.

A construção de uma política indigenista pretende, assim, atender às necessidades das comunidades indígenas de Aracruz em áreas como saúde, educação e infraestrutura, garantindo aos povos originários o acesso a direitos básicos e essenciais, assim como o respeito as suas culturas e tradições.

A previsão é que até março, a proposta do projeto de lei seja encaminhada para análise das comissões internas da Câmara Municipal e votada em sessão plenária no máximo até o mês de abril. Se aprovado, o projeto poderá se transformar na primeira política municipal no Brasil voltada aos direitos dos povos indígenas

Protocolo sanitário

Vale ressaltar, que as consultas estão sendo realizadas obedecendo rigorosamente aos protocolos sanitários para proteção contra a Covid-19, contando inclusive com a acompanhamento de representantes da Secretaria de Saúde Indígena de Aracruz e da Funai, que também estão participando dos encontros nas aldeias do município.