CINCO PROJETOS DE LEI SÃO APRESENTADOS DURANTE A 50ª SESSÃO ORDINÁRIA

Durante a 50ª Sessão Ordinária de Aracruz, realizada na segunda-feira, 21 de março, cinco projetos de lei (PL) foram apresentados e seguem para análise e emissão de parecer nas Comissões Internas da Câmara Municipal para posterior votação em plenário.  Entre os projetos apresentados está o PL 005/22, de autoria da Comissão Especial da Casa de Leis, que institui a política de reconhecimento, valorização e prestação de serviços públicos municipais adequados aos povos e populações indígenas do município de Aracruz. Se o projeto for aprovado na Câmara e sancionado pelo prefeito municipal, Aracruz se tornará o primeiro município brasileiro a possuir uma política voltada aos direitos dos povos indígenas.

Os demais projetos apresentados foram:

Projetos do Executivo Municipal

PL 009/22, de autoria do Poder Executivo, que trata do funcionamento do Programa de Descentralização de Recursos (Proder). O projeto consiste na destinação anual de recursos financeiros, em caráter suplementar, às escolas públicas do Município de Aracruz que possuam alunos matriculados na educação básica. Seu propósito é contribuir para o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários que concorram para a garantia de seu funcionamento e para a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica, bem como incentivar a autogestão escolar e o exercício da cidadania com a participação da comunidade no controle social.

PL 010/22, também do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Educação Integral em escolas de tempo integral de Aracruz. Seu objetivo é ampliar gradativamente a educação em tempo integral, de forma a oferecer em 50% das escolas públicas municipais, e a atender, pelo menos, 25% dos (as) estudantes da educação básica, em colaboração com o Governo Estadual e Federal.

Projetos do Legislativo

PL 003/22, de autoria do vereador Jean Pedrini, que cria a Semana do Artesão e Artesã no calendário de comemorações oficiais do município de Aracruz. Caso aprovado, as entidades públicas e privadas poderão envidar esforços para a realização de feiras, oficinas, palestras ou exposições dos produtos desenvolvidos pelos artesãos do Município. Na justificativa do Projeto, Pedrini defende que além do aspecto da cultura brasileira, “o artesanato é um setor da economia no qual o alto potencial de geração de trabalho e renda vem em uma crescente, sendo absolutamente necessária uma política de desenvolvimento sustentável voltada para o ramo, e associada a projetos sociais e de desenvolvimento turístico, com a intervenção do poder público”.

PL 004/22, de autoria do vereador Bibi Rossato, que instituiu o Prêmio Policial Destaque Aracruzense, que será “outorgado anualmente pela Câmara Municipal aos membros da Polícia Militar, Polícia Penal e da Polícia Civil, todos atuantes em Aracruz, os quais tenham se destacado em suas atividades laborais durante o ano”.