CÂMARA SUSTA DECRETO MUNICIPAL QUE IMPÔS O PASSAPORTE SANITÁRIO
Na 52ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 4 de abril, os vereadores aprovaram o Decreto Legislativo que desobriga os cidadãos da apresentação de comprovante de vacina ou de teste negativos para a Covid-19 para ingresso em estabelecimentos públicos e locais de uso coletivo em Aracruz. A obrigatoriedade de apresentação de comprovante ou teste negativo havia sido imposta em janeiro por Decreto Municipal, cujos efeitos ficam suspensos com a aprovação do Decreto Legislativo nº 003/22 pela ampla maioria dos parlamentares.
A iniciativa de apresentação do Decreto Legislativo que sustou a obrigatoriedade do “passaporte sanitário” partiu de 16 vereadores, que assinam o documento. Os parlamentares entenderam que a medida do Executivo Municipal exorbita o poder regulamentar, uma vez que ela não está baseada em lei, mas tão somente em ato administrativo. Como explicou o vereador Alexandre Manhães, para valer, as determinações dispostas no Decreto Municipal deveriam vir em forma de projeto de lei para ter a devida legalidade.
Ir e vir
A maioria dos parlamentares que se manifestou contra o “passaporte sanitário” alegou que ele fere o direito de ir e vir dos cidadãos, assegurado no artigo 5, inciso XV, da Constituição Federal. Outro argumento levantado pelos parlamentares é que as restrições impostas pela pandemia da Covid-19 prejudicaram trabalhadores e empresários do município, que perderam seus empregos ou tiveram prejuízos expressivos em seus comércios, como lembrou o vereador Cecéu. Além disso, os parlamentares entendem que o momento mais grave da pandemia já passou e a maior parte da população já está com o esquema vacinal completo.
Mesmo o vereador Vilson Jaguareté, que se pronunciou a favor do “passaporte sanitário”, entende que no contexto atual, não há mais necessidade dessa medida. “Graças a Deus temos vacina.”
Taxa do lixo
Outro assunto que mereceu destaque durante a 52ª Sessão foi a taxa de manejo de resíduos sólidos (TMRS), que deve ser paga até a próxima sexta-feira, 8 de abril, junto com a cota única ou a com a primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em suas falas, os vereadores voltaram a pedir a suspensão da cobrança até que o Executivo Municipal reveja a fórmula de cálculo da taxa, que recai apenas sobre imóveis regularizados e cadastrados para pagamento do IPTU. Os parlamentares insistem que a taxa deve ser cobrada sobre um número maior de imóveis de forma a diluir seu valor entre mais contribuintes.
O vereador Roberto Rangel, autor da emenda modificativa ao projeto de Lei municipal que instituiu a TMRS, cobrou do Executivo o cumprimento do dispositivo. A emenda modificativa, aprovada na Casa de Leis, prevê a possibilidade de outras formas de cobrança, como a cobrança avulsa da taxa para imóveis não regularizados. Desta forma, a base de contribuintes não ficaria restrita aos proprietários dos pouco mais de 34 mil imóveis regulares em Aracruz.
Neste mesmo sentido, a vereadora Adriana Guimarães cobrou da municipalidade a regularização dos imóveis do município, de forma a ampliar a base de contribuintes do IPTU e de outras taxas que recaem sobre propriedade imobiliária. “Não é justo o morador ficar na dívida ativa do município por não conseguir pagar”, disse o vereador Cecéu, considerando que a taxa vai ficar cara se cobrada somente dos imóveis regularizados. O vereador Bibi Rossato vez coro com o colega e disse que a taxa não pode recair apenas sobre metade da população. “Pedimos para suspender [a cobrança] e que seja diluída entre mais cidadãos.”
PROJETOS APROVADOS
Durante a 52ª Sessão, foram aprovados ainda os seguintes projetos de lei de autoria do Executivo Municipal:
Projeto de Lei nº 014/22: autoriza o repasse de valores para a Associação de Moradores de Guaraná – AMG. Autoriza o repasse de R$5.000,00 cinco mil reais para a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE GUARANÁ - AMG, a fim de apoiar a realização do TEATRO SACRO “JESUS O NAZARENO”, evento que ocorrerá no dia 15 de abril de 2022.
Projeto de Lei nº 002/22: autoriza o município de Aracruz, tendo como interveniente a Secretaria Municipal de Saúde, a celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES, com interveniência da 2ª Cia Independente do CBMES, para uso de espaço físico deste, cuja destinação será a alocação da base do SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
INDICAÇÕES
Vereador André Carlesso – Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, a necessidade de inserir no base de cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) – Lixo, todas as unidades geradoras de resíduos, através do cruzamento de dados de IPTU, ITR, conta de agua e esgoto e ainda, imóveis desocupados, no município de Aracruz/ES.
Vereadora Etienne Coutinho Musso – 1) solicito ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, que crie uma central de ambulância localizada na orla de Aracruz, para atender todos os bairros da região; 2) solicito ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, que crie um “portal da transparência” específico para acompanhamento do “pacote de obras” anunciado no dia 30 de março, contendo relatório fotográfico, cronograma físico e financeiro das obras.
Vereador Paim – solicito à Secretaria de Obras e infraestrutura o patrolamento e aplicação de material nas estradas de Picuã, no interior do município; solicito à secretaria responsável reforma da cobertura da quadra da comunidade de Córrego São Luiz, em Guaraná.
