CÂMARA RECEBE PROJETOS DE LEI DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO

Já estão na Câmara de Aracruz o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 007/2024, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo, e o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 008/2024, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Magistério Público Municipal. Os projetos foram enviados pela Prefeitura na segunda-feira, 18, e incluídos na pauta de proposições apresentadas à Casa de Leis durante a 138ª Sessão Ordinária, realizada neste mesmo dia.

Além dos PLEs 007 e 008, o Executivo pediu inclusão em pauta também do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 2898/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do município de Aracruz); e do Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 4352/2020 (Estatuto dos Profissionais do Magistério Público do município de Aracruz). Os pedidos de inclusão em pauta foram feitos pelo líder do governo na Câmara, vereador André Carlesso.

O vereador Jean Pedrini pediu a inclusão em pauta em regime de urgência do PLE nº 006/2024, que trata de aporte de recurso para o Festival Gastronômico Aracruz Boteco 2024 e para o Festival Na Brasa, que serão realizados no mês de abril.

Além dos pedidos de inclusão em pauta, durante a Sessão foi apresentado ainda o PLE nº 005/2024, que dispõe sobre subsídio ao Transporte Coletivo Municipal.

Todos os projetos apresentados e incluídos na pauta seguem agora para apreciação nas comissões permanentes da Câmara Municipal para análise e parecer antes que possam ser postos em votação no plenário da Casa de Leis.

Planos em debate nas comissões

Os membros das Comissões Permanentes da Câmara se colocaram à disposição das classes dos servidores do Executivo para ouvi-los durante a apreciação dos projetos que tratam do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, que começam a ser apreciados ainda esta semana. A vereadora Adriana Guimarães sugeriu que, após a apreciação nas comissões, a Câmara poderá, caso necessário, realizar uma Sessão Extraordinária para votação dos projetos, uma vez que sendo este um ano eleitoral, a matéria tem que ser aprovada e sancionada até o fim do mês de junho.  Por sua vez, o vereador Roberto Rangel criticou a demora do Executivo Municipal em enviar os projetos à Câmara Municipal. “Desde setembro do ano passado que esperamos pelos projetos.”

Cadeiras para hemodiálise

O presidente da Casa de Leis, vereador Alexandre Manhães, anunciou a destinação de valores de uma de suas emendas impositivas para o aluguel de mais quatro cadeiras de hemodiálise. Segundo Manhães, há ainda 22 pessoas que fazem tratamento de hemodiálise fora do município e as quatro cadeiras a mais no Centro de Hemodiálise de Aracruz podem beneficiar estes pacientes, evitando que eles passem praticamente todo um dia em função do tratamento – além das quatro horas de tratamento, seriam mais quatro horas de deslocamento, entre ida e vinda, de Aracruz para outros municípios.  

Pesca predatória no Rio Piraqueaçu

Os vereadores Vilson Jaguareté e Rhayrane Pedroni denunciaram a prática de pesca predatória que tem se verificado no Rio Piraqueaçu, sobretudo nos fins de semana, e pediram providências à Prefeitura. Segundo Vilson, pescadores artesanais têm denunciado o uso de dinamites por pessoas de fora da região, o que é uma prática condenável pelos órgãos ambientais. Ele lembrou ainda que o Piraqueaçu é um dos principais estuários do país e deve ser mantido preservado. “É preciso fiscalização na área.”

Transporte escolar

Os vereadores Bibi Rossato e Tião Cornélio fizeram um apelo à Prefeitura para melhoria do transporte, tanto público quanto escolar, para os estudantes das regiões de Jacupemba e Cachoeirinha do Riacho. Segundo Bibi, pais de alunos têm se queixado que a linha da Cordial que deveria passar às 6:30 h, está com atraso diário de mais de meia hora, provocando atraso de mais de 40 minutos na chegada dos estudantes que moram em Jacupemba e estudam na Escola Estadual Monsenhor Guilherme Schmitz.

Por sua vez, Tião Cornélio pediu à Prefeitura que providencie uma força tarefa para melhorar as condições das estradas da região de Cachoeirinha do Riacho, por onde transitam os ônibus e vans do transporte escolar.

VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO

Durante a fase da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram o Veto nº 001/2024, de autoria do Executivo Municipal. A proposição vetou a Emenda Modificativa n.º 118/2023 ao Projeto de Lei Orçamentária n.º 057/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Aracruz para o Exercício Financeiro de 2024. Referida Emenda transfere da Secretaria de Obras para a Câmara Municipal de Aracruz o montante de R$ 7.928.000,00 da Classificação funcional 15.541.0037.1.0123 – Construção e Ampliação de Estrutura Urbana, remanejando recursos de convênios no valor alocado de R$ 8.374.000,00.

REQUERIMENTOS

Vereador Jean Pedrini – em referência ao Dia do Artesão, comemorado esta semana, requereu a entrega de moção de congratulação que foram concedidas: à Associação dos Artesãos de Barra do Riacho- CRIARTE, homenageando as artesãs ELENIR RIBEIRO RODRIGUES, MARIA DE LURDES JORGE, VILMA CORDEIRO NASCIMENTO; ao Instituto Nós Mulheres, homenageando as artesãs SANDRA VESCOVI, IVANI MARIA GOMES, NEUSA LOPES BUCHER; à Associação dos Artesãos de Aracruz – ARTEARA, homenageando as artesãs DALZA DIAS DE SIQUEIRA, ALAIR BERNABE LIMA, MARGARETH FRANCISCO NUNES; e à a Associação dos Artesãos da Orla de Aracruz – ASSAOARA, homenageando as artesãs ROSA BISPO FERREIRA, PRISCILA CODA RIZZETO, MARLENE PEREIRA DA SILVA.  

Vereador Alexandre Manhães – requereu a entrega de moção de congratulação a Hewerton Scheidegger Paulo, advogado, contador, pastor, atuante no município de Aracruz. Hewerton tornou-se sócio de um dos maiores grupos empresarias do Brasil na área do Marketing Digital. Hoje gerencia empresas desde grupo em Alphaville-SP, Orlando na Flórida e em Lisboa, Portugal. Em novembro de 2023 completou o IRONMAN na ilha de Cozumel no México e em fevereiro de 2024 completou o Ultraman na Flórida/EUA.

Vereadora Rhayrane Pedroni – requereu à Secretaria Municipal de Administração que sejam enviados ao gabinete desta vereadora os seguintes documentos e informações: cópia do contrato para elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e Estatuto dos Servidores Públicos assinados pela Prefeitura e Fest-Ufes, na data de 14 de julho de 2022; cópia do estudo do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e Estatuto dos Servidores Públicos; e cópia do estudo mercadológico de Ensino Superior realizado para embasar o estudo do referido Plano e Estatuto.

Vereadora Adriana Guimarães – requereu à Secretaria Municipal de Saúde que adote as providências legais cabíveis para que a ajuda de Custo Indenizatória de Interiorização da Saúde, a ser paga aos Médicos e Odontólogo, contemple os demais servidores que atuam na área da saúde e que também necessitam de deslocamento.