CÂMARA REALIZA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA VOTAÇÃO DE SEIS PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Na quinta-feira, 22 de dezembro, a Câmara Municipal realizou a 14ª Sessão Extraordinária da atual legislatura para votar seis projetos de lei de autoria do Executivo Municipal. Entre os projetos votados e aprovados está o Projeto de Lei nº 085/22, que estima a receita e fixa a despesa do município de Aracruz para o exercício financeiro de 2023. A peça orçamentária compreende a previsão das receitas e a fixação das despesas do Poder Executivo, Legislativo, Órgãos da Administração Pública Direta e das Autarquias.

A receita total para o exercício de 2023 está estimada em R$ 598.167.300,00, sendo que deste montante, R$467.118.414,00 correspondem à receita corrente; o valor de R$ 88.048.886,00 representa a receita de capital; e R$ 43 milhões, perfazem as receitas intraorçamentárias.

Os vereadores assinaram de forma coletiva 20 emendas realocando recursos que consideraram prioritários para o município. As emendas foram elaboradas após reuniões realizadas no âmbito das comissões permanentes da Casa de Leis com entidades sociais e empresariais e representantes das secretarias municipais. A peça orçamentária pode ser consultada no Sistema de Apoio ao processo legislativo no site da Câmara Municipal (SAPL).

Projetos aprovados

Durante a Sessão Extraordinária, foram aprovados ainda os seguintes projetos de lei do Executivo Municipal:

Projeto de Lei nº 098/22: acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei 4.319/20. O projeto tem por finalidade permitir a concessão célere do benefício de aluguel social às famílias atingidas por desastres naturais e demais situações emergenciais que requeiram a atuação imediata do Poder Público, no sentido de garantir a segurança e o exercício do direito à moradia aos munícipes.

Projeto de Lei nº 103/22: dispõe sobre alterações na Lei nº 4.549/2022 (que reestrutura o Regime de Previdência dos Servidores de Aracruz). Entre as alterações, o PL estabelece um prazo de dez meses para início de vigência da Lei no que diz respeito às mudanças nos critérios de idade mínima e de tempo mínimo de contribuição. Os servidores que estiverem aptos à aposentadoria dentro deste prazo, não serão afetados pelas mudanças.

Projeto de Lei nº 091/22: altera a lei municipal n.º 3.652, de 05/04/2013, extingue a Secretaria de Habitação e Defesa Civil e cria a Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEMDUR. No texto do projeto, o Executivo Municipal defende que a criação da nova Secretaria deriva da necessidade de adaptação e progressiva reorganização de estruturas administrativas para fins de prestação de serviços públicos com alcance dos resultados esperados. A nova secretaria vai concentrar as matérias relacionadas a organização do solo municipal, Plano Direto Municipal, aprovação de projetos particulares, fiscalização de obras particulares, posturas municipais, gestão urbana, dentre outras. O projeto em questão também propõe a reorganização de setores, coordenações e gerências, revisão de nomenclaturas, proporcionando maior eficiência e eficácia aos serviços públicos prestados, bem como evitando sobreposição de funções e buscando agilidade nos processos internos e nas atividades prestadas pelas secretarias municipais.”

O projeto foi aprovado com emendas que incluem também a alteração na nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho, que passa a ser denominada Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). O Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, que estava locado na Secretaria de Habitação e Defesa Civil, será realocado para a Semas, sendo a área de Habitação incorporada por esta última. A área de Defesa Civil fica locada na Secretaria de Governo.

Projeto de Lei nº 101/22. aprova a planta genérica de valores imobiliários – PGV, no âmbito do município de Aracruz, altera dispositivos das leis municipais n.º 2.521/11, n.º 3.889/15 e n.º 4.202/18, que versam sobre matéria tributária no município. Entre suas medidas, o PL nº 101/22 institui a unidade fiscal do município de Aracruz (UFMA); propõe a ampliação dos beneficiários do IPTU Social, inserindo como beneficiados àquelas pessoas que recebem benefício de prestação continuada, bem como ampliando o prazo de validade do benefício; atualiza o valor real dos imóveis localizados no município de Aracruz (a última atualização ocorreu em 2013); reduzir a alíquota pra imóveis não edificados no período de implantação de novos loteamento; reduzir o desconto na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de forma graduada para os próximos anos. Entre outras medidas, o PL propõe ainda alterar os percentuais de multa aplicados.

Projeto de Lei nº 104/2022. institui o programa de incentivo à recuperação de créditos do município de Aracruz – refis Aracruz 2023. A proposta tem por escopo, sobretudo, oferecer meios para promoção da regularização de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. Segundo justificativa do Executivo, o objetivo imediato do texto é proporcionar aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, a regularização de seus débitos perante a Receita Pública Municipal e, de forma mediata, criar ambiente favorável ao desenvolvimento econômico do município, por meio da redução de juros de mora e de multas relativos a créditos tributários do município, ocasionando o incremento da receita

Recesso

A 14ª Sessão Extraordinária foi a última sessão legislativa do ano de 2022. A partir desta sexta-feira, 23 de dezembro, a Câmara entra em recesso parlamentar e retorna os trabalhos legislativos no dia 2 de fevereiro de 2023. Esta Sessão Extraordinária foi também a última a ser conduzida pelo vereador Lula, que deixa a presidência no fim do ano. Ele fez um balanço de sua gestão e agradeceu aos colegas parlamentares a oportunidade de presidir a Mesa Diretora no biênio 2021-2022 e aos servidores pela parceria na administração da Casa de Leis. “Foi realmente um desafio gratificante administrar a Câmara nesse período (...) foi um tempo de grande aprendizado, cujas lições eu levarei por toda a minha vida.” Lula desejou sucesso e boa sorte para a nova Mesa Diretora, que assume a administração da Casa de Leis em janeiro. Os vereadores Vilson Jaguareté, Léo Pereira e Adriana Guimarães parabenizaram Lula pela gestão e agradeceram o apoio recebido aos pleitos dos parlamentares.

Por fim, quebrando o protocolo e encerrando a Sessão, Lula pediu ao vereador Roberto Rangel que recitasse uma oração em agradecimento a Deus pela condução da Casa de Leis nestes dois anos de mandato e em apoio a nova Mesa Diretora.