CÂMARA REALIZA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA 2021/2024

A Câmara Municipal de Aracruz realizou, nesta segunda-feira, 18/12/2023, a 21º Sessão Extraordinária da Legislatura 2021/2024. Em Pauta, para votação em turno único em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 072/2023, que altera o § 1º do artigo 36 da Lei nº 4.623, de 19/07/2023- Diretrizes Orçamentárias- 2024, e dá outras providências; e o Projeto de Lei nº 073/2023, que altera os demonstrativos I e III do anexo de metas fiscais previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4.499/2022 e dá outras providências, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal.

O primeiro Projeto de Lei a ser votado foi o PL 072/2023. Após apresentação dos pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e de Finanças serem colocados em votação e aprovados pelos vereadores presentes, passou-se à fase de discussão e votação do Projeto de Lei 072/2023, que tem por objetivo sanar inconsistências no texto da Lei nº 4623/2023- Diretrizes Orçamentárias- e corrigir imprecisões causadas pela ausência das palavras “no limite”, conforme descrito na Lei Orgânica do município de Aracruz em seu artigo 95, parágrafo 8º. O projeto de Lei 072/2023 foi aprovado pela maioria dos vereadores, com voto contrário do vereador Roberto Rangel.

A segunda proposição em pauta na 21ª Sessão Extraordinária foi o Projeto de Lei nº 073/2023, que após ter aprovados seus pareceres, foi colocado em discussão e em seguida em votação. O Projeto de Lei em questão tem por objetivo alterar a lei nº 4499/2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias- para   ajustar o anexo das metas fiscais do ano de 2023, bem como atender ao estabelecido no artigo 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto de lei nº 073/2023 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.

A íntegra da 21º Sessão Extraordinária pode ser vista em: https://www.youtube.com/watch?v=1ijSYkgl3IA